Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativa à recusa de atendimento ao abrigo da garantia legal por parte da empresa Kave Home, relativamente ao produto Lavabo de encimera Delina em terraço branco 40 x 45 cm, SKU: AB0145PR33, adquirido na encomenda PT12197632, entregue em 20/08/2025.
O produto só pôde ser aberto e instalado recentemente devido a obras em curso. Ao proceder à sua instalação, verifiquei que os vértices do lavatório estavam lascados, claramente resultando de um defeito de fabrico. A caixa manteve-se intacta desde a entrega, demonstrando que o dano não decorreu de manuseamento inadequado ou transporte.
Após a deteção do defeito, comuniquei imediatamente à Kave Home, solicitando a ativação da garantia legal de dois anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, que regula a conformidade de bens de consumo. A empresa respondeu recusando a incidência, alegando que já teriam decorrido 101 dias desde a entrega e invocando um prazo de 14 dias, aplicável apenas a danos de transporte ou defeitos evidentes no momento da entrega. Reforcei, em comunicação subsequente, que se tratava de um defeito de fabrico comunicado de imediato após a sua deteção, mas a empresa manteve a recusa, reiterando a aplicação indevida do prazo de 14 dias.
Considero que esta recusa configura incumprimento da obrigação legal de garantir a conformidade do produto, prática que limita indevidamente os direitos do consumidor. A lei estabelece que o consumidor deve comunicar a desconformidade dentro de dois meses após a deteção do defeito, o que foi cumprido no presente caso.
Diante do exposto, solicito à DECO que intervenha para garantir o cumprimento da garantia legal obrigatória, junto da empresa Kave Home, e para assegurar que sejam adotadas as medidas adequadas, nomeadamente a substituição do produto ou outra solução prevista na legislação aplicável.
Anexo a esta queixa todas as comunicações trocadas com a empresa, bem como fotografias do produto e da embalagem intacta.
Agradeço desde já a atenção e aguardo um retorno com orientação sobre os passos a seguir.
Com os melhores cumprimentos,
Raquel Colaço
