Exmas. Senhoras e Exmos. Senhores,venho por este meio apresentar reclamação relativa à Universidade Europeia pela recusa de devolução, total e no prazo legalmente exigido, do valor de inscrição em curso cancelado nos termos e condições acordadas, bem como exigir o pagamento do valor pago em dobro, de acordo com o número 6 do art. 12º do Decreto-Lei nº24/2014 da Série I de 2014-02-14.No dia 25/02/2022 inscrevi-me no curso digital de pós-graduação em Exercício Clínico da Universidade Europeia, a decorrer entre 25/03/2022 e 06/11/2022. Nesse mesmo dia enviei para o efeito toda a documentação necessária, inclusive comprovativo de transferência bancária através do intermediário bancário FLywire do montante total do custo do curso no valor de 2036.00€.No dia 22/03/2022 foi avisado telefonicamente pela operadora telefónica Rita Pepe sobre o cancelamento do curso no calendário previsto, que teria previsivelmente início apenas em Junho de 2022 e fim em Fevereiro de 2023. Expliquei-lhe que, não obstante o meu profundo desagrado com um aviso tão tardio por já ter alterado significativamente a organização laboral para acomodar o novo estatuto de trabalhador-estudante, não tinha disponibilidade nem interesse num curso a finalizar apenas em 2023. Como tal, Rita Pepe informou sobre a possibilidade de desistência do curso assim como a devolução total do montante pago, bastando para o efeito o envio do respetivo formulário preenchido, o qual foi enviado a 23/03/2022.Após várias tentativas de contacto telefónico no início de Abril junto da Universidade Europeia, alertei novamente por escrito no dia 04/04/2022 para o facto de este montante ainda não ter sido devolvido e solicitei informações sobre qual o prazo previsto para devolução. No dia 08/04/2022 recebi resposta da Universidade Europeia confirmando que: «As questões relacionadas com reembolsos recaem sobre o Departamento Financeiro da Universidade Europeia, o processo já fora reencaminhado e encontramo-nos a aguardar o feedback dos colegas. No entanto iremos entrar em contacto com os colegas de modo a dar mais informações ao Pedro uma vez que as mesmas nos sejam disponibilizadas.».Ora de acordo com o número 6 do art. 12º do Decreto-Lei nº24/2014 da Série I de 2014-02-14, «O incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo previsto no n.º 1, obriga o fornecedor de bens ou prestador de serviços a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.».Até à data de hoje 16/05/2022, não recebi qualquer valor relativo à devolução dos custos de inscrição.Por estes motivos, solicito o pagamento urgente do valor de 4072.00€ por transferência bancária para a conta utilizada para o pagamento do valor de inscrição.Peço deferimento.Com os melhores cumprimentos,Pedro Moura
