No dia 3 de dezembro de 2024, adquiri na Matrizauto o veículo , que se encontra dentro do período de garantia legal.
O veículo apresenta atualmente uma avaria na bateria que inviabiliza o seu normal funcionamento. Foi elaborado orçamento por oficina, enviado ao Apoio Técnico da Matrizauto. No entanto, foi-me comunicado que a bateria não se encontra abrangida pela garantia, com base no “manual de garantia” entregue pela empresa.
Contudo, recordo que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 67/2003, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os bens móveis, incluindo veículos usados, beneficiam de 2 anos de garantia legal (ou 3 anos, caso não tenha havido redução expressa). Esta garantia cobre o bem na sua totalidade e não pode ser afastada ou reduzida por cláusulas contratuais ou manuais internos do vendedor, salvo prova de mau uso, que não corresponde ao caso.
Contactei a Matrizauto por escrito, mas não obtive resposta adequada à lei, ficando sem solução para o problema.