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Recusa de cobertura de garantia legal

Em curso Pública

Problema identificado:

Garantias

Reclamação

M. P.

Para: MATRIZAUTO - COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, LDA

01/10/2025

No dia 3 de dezembro de 2024, adquiri na Matrizauto o veículo , que se encontra dentro do período de garantia legal. O veículo apresenta atualmente uma avaria na bateria que inviabiliza o seu normal funcionamento. Foi elaborado orçamento por oficina, enviado ao Apoio Técnico da Matrizauto. No entanto, foi-me comunicado que a bateria não se encontra abrangida pela garantia, com base no “manual de garantia” entregue pela empresa. Contudo, recordo que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 67/2003, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os bens móveis, incluindo veículos usados, beneficiam de 2 anos de garantia legal (ou 3 anos, caso não tenha havido redução expressa). Esta garantia cobre o bem na sua totalidade e não pode ser afastada ou reduzida por cláusulas contratuais ou manuais internos do vendedor, salvo prova de mau uso, que não corresponde ao caso. Contactei a Matrizauto por escrito, mas não obtive resposta adequada à lei, ficando sem solução para o problema.


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