back

Recusa de Chargeback por Abuso Comercial e Falha de Compliance

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

J. P.

Para: ActivoBank

23/09/2026

Venho solicitar a mediação urgente da DECO PROteste num litígio comercial grave com o ActivoBank e a gateway Eupago S.A.No dia 7 de abril de 2026, ordenei formalmente por e-mail o encerramento definitivo da minha conta junto da plataforma de jogo ilegal Mostbet por motivos de adição ao jogo, revogando qualquer consentimento futuro para débitos (disponho de prova inequívoca). O operador ignorou a ordem de Jogo Responsável e manteve os canais de depósito ativos.Para processar transações em Portugal, a Mostbet utiliza a gateway nacional regulada Eupago S.A. (COMPRA 2614 EUPAGO). Aproveitando-se do meu impulso e da falha de bloqueio, foram processados via MB WAY na minha conta do ActivoBank 30.750,00 EUR apenas no corrente mês de setembro de 2026, com movimentos consecutivos abusivos de 500€ e 900€.O ActivoBank enviou-me uma recusa automática descartando responsabilidades com base na introdução do PIN do MB WAY. O banco recusa-se a acionar o mecanismo internacional de chargeback por "Revogação de Autorização" previsto nas redes Visa/Mastercard, culpando o consumidor vulnerável e ignorando a quebra de contrato do comerciante. Adicionalmente, disponho de prints do chat de hoje onde o suporte do casino me induz explicitamente a efetuar mais depósitos após eu ter declarado a minha adição e a perda de 12.000€ no fim de semana.Já submeti as queixas eletrónicas oficiais ROR00000000045736701 (Eupago) e ROR00000000045737069 (ActivoBank) que correm termos junto do Banco de Portugal. Solicito a intervenção jurídica da DECO junto das administrações destas entidades para forçar a reabertura do processo e a devida reversão dos fundos de setembro.


Precisa de ajuda?

Pode falar com um jurista. Para obter ajuda personalizada, contacte o serviço de informação

Contacte-nos

Os nossos juristas estão disponíveis nos dias úteis, das 9h às 18h.