Venho por este meio apresentar reclamação contra a unidade DepilConcept Santarém, devido à recusa de cancelamento de um contrato celebrado verbalmente comigo no dia 18 de junho de 2025, apesar de ter exercido o direito de livre resolução dentro do prazo legal de 14 dias, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
No dia referido, foi-me proposta uma nova subscrição de serviços por parte da DepilConcept Santarém, com base num plano que, segundo fui levada a crer, teria condições semelhantes ao anterior (com duração de 6 a 7 meses). No entanto, só quando recebi as faturas eletrónicas (horas mais tarde) percebi que o novo contrato teria uma duração de 12 meses — informação que não me foi comunicada no momento da adesão.
No dia 23 de junho de 2025, contactei a unidade (ainda dentro do prazo legal de 14 dias) para informar que não pretendia continuar com o contrato, devido à ausência de clareza contratual. Solicitei o cancelamento imediato do serviço e da faturação, antes mesmo da data da primeira sessão (que nunca cheguei a realizar). Este pedido foi feito primeiramente por chamada e depois por escrito, através de e-mail.
Mais tarde, tomei conhecimento de que o contrato tinha sido objeto de uma cessão de crédito à Cofidis, sem o meu conhecimento prévio, nem consentimento claro, nem entrega de documentação contratual correspondente. Esta situação, além de pouco transparente, infringe o dever de informação previsto na legislação de defesa do consumidor.
Apesar da comunicação dentro do prazo legal, a DepilConcept recusa proceder ao cancelamento do contrato e da dívida associada, alegando a existência de "cláusulas contratuais" que impedem o cancelamento — o que constitui uma cláusula abusiva, dado que nenhum contrato pode anular um direito legal garantido.
Já formalizei também uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (n.º ROR00000000045320540).
Face ao exposto, solicito à DECO que me preste apoio na anulação definitiva do contrato e do crédito associado, bem como na reposição dos meus direitos enquanto consumidora.
Agradeço desde já a atenção e aguardo uma resposta o mais brevemente possível.
