Exmo Srs,
Venho solicitar a intervenção da DECO Proteste relativamente a um conflito com a empresa Prosegur Alarmes.
Celebrei um contrato de prestação de serviços de alarme para o estabelecimento situado na Avenida do Brasil 49A, cliente n.º 3995419.
Entretanto, o estabelecimento encerrou definitivamente a sua atividade e, adicionalmente, mudei a minha residência para o estrangeiro, deixando de existir qualquer possibilidade de utilização do serviço contratado.
No dia 13 de março de 2024 comuniquei formalmente à Prosegur o encerramento do estabelecimento e solicitei o cancelamento do contrato, anexando documentação comprovativa e disponibilizando-me para entregar qualquer outro documento necessário.
Apesar disso, a Prosegur recusou o cancelamento e continua a emitir faturas, alegando que existe um período de fidelização até 2028 e exigindo o pagamento de uma penalização.
Considero esta posição manifestamente injusta e desproporcionada, uma vez que o contrato deixou de poder cumprir a sua finalidade por motivo alheio à minha vontade, devido ao encerramento definitivo da atividade comercial.
Acresce que, no momento da contratação, fui informada pelo comercial da Prosegur de que existiria um período inicial de aproximadamente três meses para testar o serviço, podendo posteriormente proceder ao cancelamento caso não pretendesse continuar. Esta informação foi determinante para a celebração do contrato.
Até à presente data continuo a receber faturas relativas a um serviço que já não existe nem pode ser utilizado, situação que me causa enorme preocupação e receio de futuras cobranças.
Solicito a intervenção da DECO para que:
• seja reconhecido o cancelamento do contrato sem aplicação de penalizações;
• cessem imediatamente todas as faturações;
• sejam anulados os montantes reclamados após o pedido de cancelamento;
• seja efetuada a recolha dos equipamentos;
• seja emitida confirmação escrita do encerramento definitivo do contrato.
Em anexo seguem o pedido de cancelamento enviado à Prosegur e a documentação comprovativa do encerramento da atividade.
