A Recusa de garantia de 3 anos (DL 84/2021) PlayStation 5.
No dia 30/06/2024, adquiri na Worten, (Worten de Mafra) uma consola PlayStation 5 com a fatura (4TK503/017675). No dia 05/10/2026 a consola deixou de funcionar de uma hora para a outra, sem ter sofrido quedas ou mau uso. Ao dirigir-me à loja para acionar a reparação dentro da garantia, os colaboradores recusaram a assistência técnica, alegando que a garantia é de apenas 2 anos, "invocando a garantia do fabricante" e recusando receber o artigo para verificação técnica no 3º ano. Fundamentação Legal ao abrigo DL nº 84/2021( Art.12°), os bens de consumo adquiridos após 01/01/2022 têm 3 anos de garantia legal. O vendedor Worten é o responsável direto perante o consumidor, mas ficou com o aparelho na mesma para diagnóstico.
E fui agora informado de que a Worten exige o pagamento de orçamento para a reparação dentro da garantia legal, isso é uma cobrança indevida. Relembro que, ao abrigo do ( DL nº 84/2021), a consola encontra-se dentro do período de garantia de 3 anos. Salvo se a Worten formalmente mediante relatório técnico inequívoco a existência de danos provocados por mau uso, quedas ou causa externa imputável ao consumidor, a avaria decorre de falha de componentes, constituindo defeito abrangido pela garantia legal.
Exijo a apresentação do relatório técnico detalhado sobre a causa da avaria e a reparação gratuita e imediata do equipamento ao abrigo do Artigo (12°/13°) do Decreto ( Lei n °84/2021) ou, na sua impossibilidade, a substituição do artigo ou reembolso. Aguardo relatório técnico detalhado formal por email. Obrigada
Cumprimentos
Karina Estevão.
