Assunto: Recusa de Garantia sem Relatório Técnico e Atraso na Devolução
Venho apresentar reclamação contra a Rádio Popular pelo seguinte:
Adquiri uma trotinete [APRILIA E-SRZ], que deixou de ligar e apresentei para reparação ao abrigo da garantia. O equipamento apresentava também um guarda-lamas partido (partido em loja) e sinais normais de uso (riscos e sujidade).
A loja enviou-me um orçamento de 237,66 € para substituição por nova, valor que recusei de imediato. Solicitei então o relatório técnico detalhado que justificasse a recusa de reparação em garantia, visto que alegaram que o problema era devido a peças não originais (bateria e acelerador).
Passaram mais de 15 dias desde o meu pedido do relatório, e nunca mo entregaram — apenas recebi um orçamento com uma frase genérica a dizer que “foi modificado com peças não originais”, sem qualquer prova técnica, fotografias, identificação das peças ou justificativo detalhado.
Além disso, informaram-me que a trotinete estaria disponível para levantamento fora do prazo de 5 dias úteis previsto para resposta ao orçamento.
Segundo o Decreto-Lei n.º 84/2021, tenho direito a:
Reparação gratuita dentro da garantia, exceto se comprovarem mau uso/modificação com relatório técnico detalhado;
Resposta em prazo útil (máx. 30 dias);
Informação clara e completa.
A loja/oficina não cumpriu nada disto: não entregou relatório técnico, não provou a modificação, não respeitou prazos. Entregou apenas o orçamento como se fosse relatório — o que não é suficiente nem válido.
Por isso:
Reclamo a falta de cumprimento do DL n.º 84/2021;
Exijo a entrega do relatório técnico detalhado; Caso não seja apresentado, exijo a reparação sem custos ou devolução do valor pago pelo equipamento;
Solicito a intervenção da ASAE e do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo para garantir o cumprimento da Lei de Garantias.
Anexo orçamento e comunicações por email/SMS como prova.
Aguardo resolução.
Albino Santos
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