Descrição da Reclamação:
Venho apresentar reclamação formal contra a CIF – Clube Internacional de Férias, S.A. (Interpass Club), NIPC 503990043, referente ao contrato/título de cartão de férias n.º 165178, em nome de Wanderley Ferreira Magalhães (NIF 302144188), exigindo o cancelamento definitivo do referido "plano vitalício", a entrega das cobranças devidamente discriminadas até novembro de 2025 e a anulação das taxas posteriores.
1. Do Pedido de Cancelamento em Novembro de 2025 e Boa-Fé no Pagamento:
Em novembro de 2025, comuniquei formalmente à empresa a minha decisão de cancelar definitivamente o plano/título, solicitando o encerramento do vínculo e a apresentação da planilha/extrato com todas as cobranças e pagamentos devidamente discriminados até à data daquele pedido.
Esclareço expressamente que não me nego a pagar qualquer valor que eventualmente fosse devido até à data do meu pedido de cancelamento em novembro de 2025. Contudo, para que qualquer acerto de contas seja possível, exijo o envio prévio das cobranças discriminadas (valores liquidados, datas e respetiva fundamentação), documento que a empresa se recusa a entregar até ao momento.
Em vez de apresentar a discriminação financeira solicitada e formalizar o encerramento requerido em novembro de 2025, a CIF – Clube Internacional de Férias, S.A. insiste em manter o vínculo ativo contra a minha vontade, alegando que se trata de um "título vitalício" que não pode ser cancelado e que obriga a mim e à minha família a pagar anuidades para o resto da vida.
2. Da Nova Cobrança Abusiva (Novembro de 2026):
Ignorando por completo o meu pedido de cancelamento de novembro de 2025 e a omissão na entrega das cobranças discriminadas, no passado dia 15 de novembro de 2026, recebi um novo e-mail enviado pela colaboradora Lourdes Monteiro, em nome da empresa, exigindo com urgência o pagamento de uma nova anuidade no valor de € 365,40, com os seguintes dados Multibanco:
• Entidade: 21230
• Referência: 045169364
• Valor: € 365,40
Em resposta, enviei nova notificação formal reiterando a denúncia e rescisão definitiva do contrato com efeitos retroativos a novembro de 2025.
3. Dos Fundamentos Legais e Decisão Judicial (Nulidade da Anuidade e da Perpetuidade):
A conduta da Interpass Club viola frontalmente a lei e decisões judiciais transitadas em julgado:
• Ilegalidade do "Plano Vitalício" e Direito ao Cancelamento: Nenhuma empresa pode obrigar um consumidor ou os seus familiares a permanecerem vinculados perpetuamente a um contrato de prestação de serviços. A lei proíbe cláusulas que imponham vinculações perpétuas ou que dificultem a desvinculação do consumidor (art. 22.º, n.º 1, alíneas c) e h) do Decreto-Lei n.º 446/85). Nos contratos por tempo indeterminado, o consumidor tem o direito absoluto de denunciar e cancelar o plano.
• Nulidade da Cobrança de Anuidades: Por sentença do Juízo Local Cível de Lisboa (Juiz 3), integralmente confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8 de junho de 2017 (Processo n.º 5437/15.8T8LSB), em ação inibitória movida pelo Ministério Público contra a ora reclamada, foi declarada nula a cláusula (Cláusula 2.4) que obriga os clientes ao pagamento de anuidade / custo administrativo. Esta decisão está inscrita no Registo Nacional de Cláusulas Abusivas, tornando a cobrança de € 365,40 juridicamente nula e ilegal.
• Dever de Informação e Discriminação de Valores: A recusa em fornecer o extrato com as cobranças discriminadas solicitadas desde novembro de 2025 viola o dever legal de informação, transparência e prestação de contas perante o consumidor (Lei de Defesa do Consumidor).
• Validade do Pedido por E-mail: Conforme decidido no mesmo Processo n.º 5437/15.8T8LSB (nulidade da Cláusula 6.6), o pedido de cancelamento comunicado por escrito/e-mail é plenamente válido.
4. Pretensão / Solução Exigida:
Solicito a intervenção e mediação da DECO PROteste para que a CIF – Clube Internacional de Férias, S.A. seja instada a cumprir de imediato os seguintes pontos:
1. Cancelar definitivamente o "plano vitalício" / Título n.º 165178, reconhecendo a extinção total do contrato com efeitos retroativos a novembro de 2025, desvinculando-me a mim e à minha família de qualquer obrigação futura;
2. Entregar a planilha/extrato com todas as cobranças e pagamentos devidamente discriminados até à data do pedido de cancelamento em novembro de 2025, para eventual regularização de saldos legitimamente devidos até aquela data;
3. Anular de imediato a cobrança de € 365,40 (Entidade 21230 / Referência 045169364), bem como qualquer outra fatura emitida após novembro de 2025, cessando qualquer tentativa de cobrança futura;
4. Emitir a declaração escrita de encerramento e quitação definitiva do contrato após a conferência dos valores discriminados.