Venho apresentar uma reclamação relativamente a notificações da Autoridade Tributária enviadas através da ViaCTT.
Tenho recebido comunicações fiscais, incluindo notificações relacionadas com coimas, através da referida plataforma. No entanto, apesar de as mensagens poderem surgir como entregues e/ou visualizadas, não consigo abrir os documentos nem consultar o respetivo conteúdo.
Esta situação é extremamente preocupante porque posso ficar sujeito a prazos de pagamento, defesa ou outras obrigações fiscais sem conseguir saber exatamente o que me foi comunicado.
No meu caso concreto, existem comunicações relacionadas com coimas que pretendo consultar e, se for caso disso, pagar dentro dos respetivos prazos, mas não consigo aceder aos documentos.
Além disso, a própria ViaCTT disponibiliza uma função para responder à entidade remetente, mas essa funcionalidade também não funciona. Assim, não consigo sequer informar a Autoridade Tributária, através do próprio canal utilizado para a comunicação, de que o documento não está acessível.
Considero particularmente grave que uma comunicação possa produzir a aparência de ter sido entregue ou visualizada quando o destinatário não consegue, por razões técnicas alheias à sua vontade, aceder ao respetivo conteúdo.
Solicito, por isso, com caráter urgente:
O envio ou disponibilização de cópia integral de todas as notificações fiscais que não consigo abrir através da ViaCTT;
A identificação do número do processo, tipo de coima, valor, data da notificação e prazo de pagamento ou defesa;
A confirmação da data considerada pela Autoridade Tributária como data efetiva da notificação;
A indicação sobre se os documentos constam no sistema como entregues ou visualizados;
A confirmação de que a impossibilidade técnica de acesso ao documento será considerada na apreciação de eventuais atrasos;
A indicação de um meio alternativo para receber e consultar estas comunicações;
Informação sobre a forma de deixar de receber notificações fiscais através da ViaCTT, sempre que legalmente possível.
Reforço que não estou a tentar evitar o cumprimento de qualquer obrigação fiscal. Pelo contrário, pretendo conhecer o conteúdo das notificações para poder cumprir atempadamente aquilo que me for exigido.
O que considero inaceitável é poder ser penalizado por não responder ou não pagar uma comunicação que, por falha do sistema utilizado para a sua entrega, não consigo sequer consultar.
Solicito uma resposta urgente e, principalmente, a disponibilização imediata dos documentos em causa, com indicação clara dos respetivos prazos.
Caso seja necessário, poderei apresentar capturas de ecrã e outros elementos que comprovem as tentativas de acesso sem sucesso.
