back

Reclamação urgente – impossibilidade de abrir documentos, responder às entidades e cancelar a ViaCTT

Em curso Pública

Problema identificado:

Problemas na prestação do serviço

Reclamação

C. L.

Para: CTT - Correios de Portugal, S.A.

23/09/2026

Venho apresentar uma reclamação formal relativamente ao funcionamento da ViaCTT. A situação é particularmente grave porque recebo através desta plataforma comunicações de entidades públicas, nomeadamente da Autoridade Tributária, incluindo notificações relacionadas com coimas e outros assuntos sujeitos a prazos. O problema é que várias mensagens aparecem como entregues e/ou visualizadas, mas não consigo abrir os documentos anexos nem consultar o respetivo conteúdo. Ou seja, a plataforma permite que uma comunicação oficial fique registada como recebida ou vista, quando na realidade o destinatário não consegue aceder ao documento que lhe foi enviado. No meu caso, existem comunicações relacionadas com coimas que pretendo consultar precisamente para saber o respetivo conteúdo, valor e prazo de pagamento, mas não consigo abrir os documentos. A situação torna-se ainda mais grave porque a ViaCTT disponibiliza uma opção para responder à entidade remetente, mas essa funcionalidade também não funciona. Assim, além de não conseguir visualizar o documento, também não consigo informar a entidade remetente de que existe um problema técnico e de que não tive acesso efetivo à comunicação. Na prática, fico numa situação completamente inaceitável: a mensagem pode constar como entregue ou visualizada, eu não consigo consultar o seu conteúdo, não consigo responder ao remetente e posso ficar sujeito a prazos, juros, coimas adicionais ou outras consequências sem sequer ter acesso ao documento original. Perante estes problemas, tentei ainda cancelar definitivamente a minha caixa postal ViaCTT, mas também não consigo concluir o procedimento. O site/aplicação bloqueia e não permite finalizar o cancelamento. Também existem falhas na gestão e eliminação de mensagens e notificações. Quero deixar claro que não pretendo receber como resposta instruções genéricas para repetir os procedimentos existentes no site ou na aplicação, porque esses procedimentos já foram tentados várias vezes e não funcionam. Solicito, por isso, com caráter urgente: A disponibilização imediata de todos os documentos que atualmente não consigo abrir; A identificação das mensagens e entidades remetentes envolvidas; Uma explicação sobre a razão pela qual mensagens cujo conteúdo não consigo consultar podem aparecer como entregues ou visualizadas; A resolução da funcionalidade de resposta às entidades; A confirmação de que existe registo técnico das falhas de acesso; O cancelamento definitivo da minha caixa postal ViaCTT, sem me obrigarem a repetir um procedimento eletrónico que não funciona; Confirmação escrita do encerramento da caixa postal; Informação sobre a forma de obter prova das falhas técnicas ocorridas. Estamos a falar de comunicações oficiais com possíveis consequências legais e financeiras, pelo que considero esta situação muito mais grave do que uma simples falha informática. Caso não seja apresentada uma solução concreta e urgente, apresentarei igualmente reclamação junto das entidades competentes, juntando capturas de ecrã, datas das tentativas de acesso, falhas da funcionalidade de resposta e tentativas de cancelamento. Não pretendo uma resposta automática ou genérica. Pretendo uma resolução efetiva do problema.


Precisa de ajuda?

Pode falar com um jurista. Para obter ajuda personalizada, contacte o serviço de informação

Contacte-nos

Os nossos juristas estão disponíveis nos dias úteis, das 9h às 18h.