Venho apresentar uma reclamação formal contra a Lenovo Portugal, devido à recusa injustificada da aplicação do desconto de estudante anunciado no seu website. Esta situação pode configurar publicidade enganosa, falta de transparência e violação dos direitos do consumidor, conforme previsto na legislação portuguesa.
1. Descrição do Problema
No dia 10 de Março de 2025, tentei realizar a compra de um portátil através do programa LenovoEDU, associado à minha conta de estudante. A encomenda em questão tem o número 4648229292 e a conversa com o suporte Lenovo teve o ID 88052615.
A Lenovo anuncia que os estudantes podem beneficiar de um desconto mínimo de 10% em PCs e 20% em acessórios e monitores. Além disso, menciona que os eCoupons são acumuláveis com os descontos de estudante. No entanto, ao finalizar a compra, o desconto de estudante não foi aplicado, com a justificação de que o artigo já tem um "desconto máximo".
Quando solicitei onde estava essa restrição mencionada nos termos e condições, não me foi apresentada qualquer cláusula clara. Além disso, o preço final do artigo era idêntico para estudantes e não estudantes, o que significa que o desconto anunciado não foi aplicado na prática.
2. Falta de Transparência e Conduta Enganosa
1️⃣ Pedido Injustificado de Provas – Fui solicitado a apresentar provas de algo que está publicamente anunciado no site da Lenovo, colocando um ônus indevido sobre o consumidor.
2️⃣ Minimização da Reclamação – O suporte evitou escalar a situação a um supervisor e insistiu que "o desconto já estava aplicado", quando na verdade o preço não refletia qualquer benefício para estudantes.
Estas ações levantam suspeitas sobre a veracidade da promoção e demonstram falta de compromisso com a transparência e com o consumidor.
3. Fundamentos Legais da Reclamação
📜 Decreto-Lei nº 57/2008 (Práticas Comerciais Enganosas)
Artigo 7.º – Proíbe publicidade enganosa que induza o consumidor em erro sobre as condições de um desconto.
📜 Decreto-Lei nº 24/2014 (Direito à Informação Clara)
Artigos 4.º e 9.º – Exigem que as condições de preços e descontos sejam fornecidas de forma transparente e sem ambiguidades.
A Lenovo não apresenta qualquer restrição explícita à aplicação do desconto de estudante em produtos já com desconto, o que prejudica a transparência e pode enganar os consumidores.
4. Falta de Registo no Livro de Reclamações Eletrónico
Além disso, ao tentar submeter esta reclamação diretamente à Lenovo através do Livro de Reclamações Eletrónico, não consegui encontrar a empresa registada na plataforma, tanto por NIF como por nome. Se a Lenovo opera em Portugal, deveria estar registada conforme exigido pela legislação.
5. Pedido e Providências Solicitadas
1️⃣ Aplicação do desconto de estudante conforme anunciado.
2️⃣ Esclarecimento formal da Lenovo sobre onde está estipulada a limitação do desconto.
3️⃣ Fiscalização da ASAE sobre a conformidade das práticas comerciais da Lenovo Portugal.
4️⃣ Verificação da obrigação legal de registo no Livro de Reclamações Eletrónico.
Solicito uma avaliação detalhada das práticas da Lenovo Portugal para garantir o cumprimento da legislação e evitar que outros consumidores sejam prejudicados.
Aguardo resposta e resolução desta reclamação.
Atentamente,
Tiago Santos
