Reclamação por não entrega de encomendas (Ref. PO-163-03008296581750404)

Exmo(a)s. Senhores, ​Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a plataforma online Temu e a transportadora CTT, por incumprimento contratual e recusa de devolução de valores pagos por bens não entregues. ​Descrição dos Factos: ​Realizei a compra de uma encomenda na plataforma Temu, com a referência PO-163-03008296581750404 , enviadas num único pacote através da transportadora CTT. ​O rastreio da encomenda indica que a mesma foi dada como entregue no dia 24/08/2026, na morada Praça das Flores 3 Loja 11, Porto. ​No entanto, nunca recebi o pacote. O próprio comprovativo de entrega emitido pelo CTT apresenta falhas graves: no campo destinado à validação, está explicitamente escrito "SEM ASSINATURA", tendo o estafeta registado a entrega em nome de uma terceira pessoa desconhecida ("Inês Sousa"). ​Fiz as devidas diligências e questionei todos os vizinhos próximos, que confirmaram não ter recebido qualquer encomenda em meu nome. ​Reportei imediatamente a situação ao suporte ao cliente da Temu, anexando o próprio comprovativo deles que atesta a falta de assinatura. Ainda assim, a plataforma recusa-se a processar o reembolso, alegando que o rastreio consta como "entregue". ​Fundamentação Legal: De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021 (Artigo 11.º) e a Lei de Defesa do Consumidor, em Portugal, o risco de perda ou dano dos bens apenas se transfere para o consumidor quando este adquire a posse física dos mesmos. Um registo informático de uma transportadora, entregue a um terceiro não autorizado e cuja prova documental atesta expressamente não possuir assinatura, não tem qualquer validade legal como prova de entrega ao consumidor final. A responsabilidade perante o cliente é inteiramente do vendedor (Temu). ​Resolução Pretendida: Solicito a vossa intervenção para que a Temu seja notificada da sua infração às leis de proteção do consumidor em Portugal e seja obrigada a proceder ao reembolso integral e imediato dos valores pagos por estas duas encomendas não entregues. ​Anexo a esta reclamação a prova de entrega da CTT que demonstra a ausência de assinatura válida. ​Com os melhores cumprimentos,

Exmo.(a) Senhor(a), A presente comunicação constitui uma resposta à questão do consumidor relativamente ao Código de Referência: e ao Número do Processo: 15540283. A plataforma compreende que o consumidor está a reportar uma situação em que a encomenda consta como entregue, mas não foi efetivamente recebida. Garantimos que estamos empenhados em investigar esta situação. De acordo com as informações fornecidas pela transportadora, a encomenda foi entregue na morada correta. No entanto, a plataforma compreende que poderão ter ocorrido outros problemas durante o processo de entrega. Para permitir que a plataforma efetue uma verificação mais aprofundada, oriente, por favor, o consumidor a apresentar quaisquer provas disponíveis que demonstrem que a encomenda não foi devidamente entregue ou recebida. Estas provas podem incluir: Uma declaração da transportadora a confirmar que a encomenda não foi devidamente entregue ou que foi extraviada; Imagens de videovigilância ou capturas de ecrã que demonstrem que a encomenda foi furtada após a entrega. Após receber as respetivas provas, a plataforma efetuará uma verificação adicional e prestará a assistência adequada com base nos resultados da análise. Agradecemos a sua compreensão. Caso tenha quaisquer outras questões ou preocupações, não hesite em contactar-nos. Com os melhores cumprimentos, Equipa Jurídica da Temu The original message

Ja anexei todos os documentos que foram pedidos