Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a plataforma StarOfService, empresa sediada em França, pela cobrança indevida de um valor de 47,97€, referente a alegadas “taxas de serviço”, sem que tenha existido qualquer prestação de serviço que justifique tal cobrança.
1. Situação
Sou profissional registado na plataforma StarOfService e a única utilização que fiz foi o pagamento de uma lead, da qual não obtive qualquer resposta por parte do cliente.
Não ativei o serviço “QuickConnect”, nem subscrevi qualquer plano mensal ou recorrente.
Apesar disso, a plataforma emitiu uma fatura no valor de 47,97€, correspondente a:
Taxa de inatividade: 39,00€
IVA: 8,97€
A plataforma afirma que esta taxa é aplicada automaticamente caso o profissional não ative o QuickConnect, mesmo que não tenha sido informado de forma clara e destacada sobre esta obrigação no momento do registo.
2. Motivos da Reclamação
a) Falta de transparência – Violação do dever de informação
Nos termos do Decreto‑Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva Europeia 2011/83/UE, qualquer custo adicional deve ser comunicado ao consumidor de forma clara, compreensível e destacada antes da celebração do contrato.
Tal não aconteceu.
b) Cláusulas abusivas – Decreto‑Lei 446/85
O artigo 9.º determina que cláusulas que imponham custos inesperados, não negociados e não devidamente comunicados são nulas.
A taxa de inatividade enquadra‑se nesta definição.
c) Cobrança sem prestação de serviço – Artigo 473.º do Código Civil
Não existiu qualquer serviço prestado que justifique a cobrança.
Isto pode configurar enriquecimento sem causa, proibido por lei.
d) Publicidade enganosa – Decreto‑Lei 57/2008
A plataforma publicita que os profissionais receberão contactos e oportunidades, mas paguei uma lead e não obtive qualquer retorno, o que pode constituir prática comercial enganosa.
3. Pedido
Solicito à DECO que:
Analise esta situação
Interceda junto da StarOfService
Determine a anulação da cobrança indevida
Garanta a desativação da minha conta sem custos adicionais
Avalie se a plataforma está a cumprir as obrigações legais de transparência e informação
4. Dados da empresa reclamada
StarOfService
128 rue La Boétie
Paris, 75008, França
NIF/IVA: FR43751713215
5. Dados do reclamante
Nome: Lino Castenheira
Empresa: LM Soluções Eléctricas
Localidade: Portugal
Coloco‑me à disposição para fornecer documentos adicionais, incluindo fatura, comunicações e capturas de ecrã.
Atenciosamente,
Lino Castenheira
LM Soluções Eléctricas
