StarOfService

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a plataforma StarOfService, empresa sediada em França, pela cobrança indevida de um valor de 47,97€, referente a alegadas “taxas de serviço”, sem que tenha existido qualquer prestação de serviço que justifique tal cobrança. 1. Situação Sou profissional registado na plataforma StarOfService e a única utilização que fiz foi o pagamento de uma lead, da qual não obtive qualquer resposta por parte do cliente. Não ativei o serviço “QuickConnect”, nem subscrevi qualquer plano mensal ou recorrente. Apesar disso, a plataforma emitiu uma fatura no valor de 47,97€, correspondente a: Taxa de inatividade: 39,00€ IVA: 8,97€ A plataforma afirma que esta taxa é aplicada automaticamente caso o profissional não ative o QuickConnect, mesmo que não tenha sido informado de forma clara e destacada sobre esta obrigação no momento do registo. 2. Motivos da Reclamação a) Falta de transparência – Violação do dever de informação Nos termos do Decreto‑Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva Europeia 2011/83/UE, qualquer custo adicional deve ser comunicado ao consumidor de forma clara, compreensível e destacada antes da celebração do contrato. Tal não aconteceu. b) Cláusulas abusivas – Decreto‑Lei 446/85 O artigo 9.º determina que cláusulas que imponham custos inesperados, não negociados e não devidamente comunicados são nulas. A taxa de inatividade enquadra‑se nesta definição. c) Cobrança sem prestação de serviço – Artigo 473.º do Código Civil Não existiu qualquer serviço prestado que justifique a cobrança. Isto pode configurar enriquecimento sem causa, proibido por lei. d) Publicidade enganosa – Decreto‑Lei 57/2008 A plataforma publicita que os profissionais receberão contactos e oportunidades, mas paguei uma lead e não obtive qualquer retorno, o que pode constituir prática comercial enganosa. 3. Pedido Solicito à DECO que: Analise esta situação Interceda junto da StarOfService Determine a anulação da cobrança indevida Garanta a desativação da minha conta sem custos adicionais Avalie se a plataforma está a cumprir as obrigações legais de transparência e informação 4. Dados da empresa reclamada StarOfService 128 rue La Boétie Paris, 75008, França NIF/IVA: FR43751713215 5. Dados do reclamante Nome: Lino Castenheira Empresa: LM Soluções Eléctricas Localidade: Portugal Coloco‑me à disposição para fornecer documentos adicionais, incluindo fatura, comunicações e capturas de ecrã. Atenciosamente, Lino Castenheira LM Soluções Eléctricas

Exmos. Senhores, Venho por meio desta apresentar uma queixa formal contra a empresa StarOfService, com sed128 rue La Boétie, 75008 Paris, France, relativa a práticas comerciais que considero enganosas e abusivas, e que violam os meus direitos como consumidor. Descrição do Problema: Contexto: Subscrevi um serviço oferecido pela StarOfService com condições previamente acordadas. Recentemente, fui informado por e-mail sobre uma alteração nas condições da subscrição, incluindo a separação de serviços e a introdução de novas taxas. Email este que não foi lido, nem tenho registo dele na minha caixa de entrada. Alterações Não Autorizadas: A alteração nas condições da subscrição e a cobrança de valores adicionais foram feitas sem o meu consentimento explícito. A empresa utilizou um método de "opt-out", onde eu teria que clicar num link para cancelar a nova oferta, ao invés de obter meu consentimento claro e explícito. Resposta da Empresa: Após contestar a cobrança e solicitar o cancelamento da subscrição e o reembolso, a empresa respondeu informando que não pode processar reembolsos e oferecendo um mês gratuito da opção Premium como compensação. Esta resposta é insatisfatória e não resolve a questão fundamental, que é o reembolso das cobranças indevidas. Fundamentação Legal: De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, os consumidores têm o direito de rescindir contratos e obter reembolso, especialmente quando há alterações significativas nas condições do contrato. Em particular, o Artigo 9.º, n.º 1 do referido Decreto-Lei estabelece que "o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo." Solicitação: Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as seguintes providências: Cancelamento Imediato da Subscrição: Formalização do cancelamento da subscrição em questão. Reembolso Integral: Reembolso total das cobranças efetuadas indevidamente, conforme meus direitos legais. Revisão das Práticas Comerciais: Revisão das práticas comerciais da empresa para garantir que estejam em conformidade com a legislação de proteção ao consumidor. Anexo a esta queixa, envio cópias de toda a correspondência trocada com a empresa, incluindo e-mails e quaisquer documentos relevantes que comprovem a situação. Agradeço antecipadamente a sua atenção e espero uma resolução justa e rápida para esta questão. Atenciosamente, Cumprimentos. Erica Lopes