Exmos. Senhores,
Venho por meio desta apresentar uma queixa formal contra a empresa StarOfService, com sed128 rue La Boétie, 75008 Paris, France, relativa a práticas comerciais que considero enganosas e abusivas, e que violam os meus direitos como consumidor.
Descrição do Problema:
Contexto: Subscrevi um serviço oferecido pela StarOfService com condições previamente acordadas. Recentemente, fui informado por e-mail sobre uma alteração nas condições da subscrição, incluindo a separação de serviços e a introdução de novas taxas. Email este que não foi lido, nem tenho registo dele na minha caixa de entrada.
Alterações Não Autorizadas: A alteração nas condições da subscrição e a cobrança de valores adicionais foram feitas sem o meu consentimento explícito. A empresa utilizou um método de "opt-out", onde eu teria que clicar num link para cancelar a nova oferta, ao invés de obter meu consentimento claro e explícito.
Resposta da Empresa: Após contestar a cobrança e solicitar o cancelamento da subscrição e o reembolso, a empresa respondeu informando que não pode processar reembolsos e oferecendo um mês gratuito da opção Premium como compensação. Esta resposta é insatisfatória e não resolve a questão fundamental, que é o reembolso das cobranças indevidas.
Fundamentação Legal:
De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, os consumidores têm o direito de rescindir contratos e obter reembolso, especialmente quando há alterações significativas nas condições do contrato. Em particular, o Artigo 9.º, n.º 1 do referido Decreto-Lei estabelece que "o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo."
Solicitação:
Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as seguintes providências:
Cancelamento Imediato da Subscrição: Formalização do cancelamento da subscrição em questão.
Reembolso Integral: Reembolso total das cobranças efetuadas indevidamente, conforme meus direitos legais.
Revisão das Práticas Comerciais: Revisão das práticas comerciais da empresa para garantir que estejam em conformidade com a legislação de proteção ao consumidor.
Anexo a esta queixa, envio cópias de toda a correspondência trocada com a empresa, incluindo e-mails e quaisquer documentos relevantes que comprovem a situação.
Agradeço antecipadamente a sua atenção e espero uma resolução justa e rápida para esta questão.
Atenciosamente,
Cumprimentos.
Erica Lopes
