Exmos. Senhores,
Eu, EDILSON ERNESTO MANHIQUE, titular do Número de Identificação de Estrangeiro (NIE) n.º 5967599 e do NIF n.º 325377952, venho, por este meio, apresentar reclamação formal relativamente à ausência de evolução no meu processo administrativo junto dessa entidade.
No dia 9 de maio de 2025, procedi ao cumprimento integral de todas as obrigações legais e financeiras exigidas no âmbito do referido processo, encontrando-me, desde então, a aguardar o seu normal prosseguimento.
Contudo, até à presente data, o estado do processo permanece inalterado, constando unicamente a indicação: “Será convocado para atendimento presencial”, sem que tenha sido efetuada qualquer notificação ou agendamento concreto. Tal situação configura uma demora excessiva, injustificada e lesiva dos meus direitos.
Nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, designadamente quanto aos princípios da boa administração, celeridade e decisão em prazo razoável, a Administração Pública está legalmente obrigada a atuar de forma eficiente, garantindo uma resposta tempestiva aos cidadãos.
Adicionalmente, ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que regula a entrada, permanência e regularização de cidadãos estrangeiros em território nacional, assiste-me o direito a uma tramitação regular, célere e eficaz do meu processo.
Face ao exposto, venho requerer, com caráter de urgência:
A verificação imediata do estado atual do meu processo;
O agendamento prioritário para atendimento presencial;
Ou, em alternativa, a prestação de esclarecimento formal, claro e fundamentado quanto aos motivos da ausência de convocatória até à presente data.
Importa ainda salientar que a manutenção desta situação de incerteza e atraso está a comprometer seriamente a minha estabilidade pessoal, profissional e legal em território nacional, causando prejuízos relevantes.
Caso não seja obtida resposta em prazo razoável, reservo-me o direito de recorrer aos meios legais e administrativos competentes, com vista à defesa dos meus direitos e interesses legítimos.
Sem outro assunto de momento, aguardo uma resposta célere.
Com os melhores cumprimentos,
EDILSON ERNESTO MANHIQUE
E-mail: m12styleedy@gmail.com
NIE: 5967599
NIF: 325377952
Anexos: Documentação comprovativa
