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Reclamação por adesão não autorizada a serviços adicionais

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

G. L.

Para: EDP Comercial

02/04/2026

No momento da alteração de titularidade do contrato de energia, solicitei apenas a mudança para o meu nome. No entanto, foi incluído o serviço adicional “PEC Full”, que não foi devidamente explicado nem expressamente solicitado por mim. Trata-se de um serviço que inclui assistências que não utilizo, inclusive relacionadas a gás, sendo que a minha habitação não possui fornecimento de gás. Já tentei anteriormente o cancelamento por via telefónica e pessoalmente, mas fui informada de que não seria possível devido a alegada fidelização. Nunca utilizei qualquer serviço associado ao PEC Full e não me foi apresentada informação clara e destacada sobre fidelização no momento da contratação. Atualmente já não sou cliente de fornecimento de energia da empresa, mantendo apenas a cobrança mensal do referido serviço no valor de 15,89€. Até à presente data, já foram pagos aproximadamente 397,25€ (25 meses), sem qualquer utilização do serviço. Solicito: • Cancelamento imediato do PEC Full; • Envio de cópia do contrato com prova da minha adesão expressa; • Fundamentação legal da alegada fidelização; • Análise e devolução dos valores pagos indevidamente. Considero que poderá estar em causa prática comercial desleal ou venda associada indevida. Aguardo resposta nos termos legais.


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