**Oggetto: Reclamação formal, notificação extrajudicial e exigência de reembolso**
Exmos. Senhores,
Venho, pela presente, formalizar reclamação e efetuar notificação extrajudicial relativamente à conduta da vossa empresa, a qual, à luz dos factos abaixo descritos, evidencia indícios de prática ilícita suscetível de configurar fraude.
Com efeito, para além das mensagens automáticas habitualmente enviadas, não foi prestada qualquer resposta às comunicações remetidas por correio eletrónico, nem ao contacto efetuado junto do serviço de apoio ao cliente. Não foi, igualmente, disponibilizada qualquer informação relativa ao estado das encomendas, encontrando-se o vosso sítio eletrónico indisponível.
Tais factos configuram, em primeira análise, a violação dos deveres de informação e de assistência ao consumidor previstos na **Lei n.º 24/96, de 31 de julho**, designadamente no seu artigo 10.º, que impõe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços o dever de informar de forma clara, objetiva e adequada, incluindo quanto às modalidades de entrega e aos prazos de execução. Nos termos do n.º 5 do mesmo artigo, a violação do dever de informação gera responsabilidade pelos danos causados ao consumidor.
Tendo a compra sido efetuada por via eletrónica, aplica-se igualmente o regime do **Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro**, relativo ao comércio eletrónico, bem como, quando aplicável, o regime dos contratos celebrados à distância previsto no **Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro**, que consagra o direito de livre resolução do consumidor.
Perante o exposto, exige-se, de forma expressa e formal, o reembolso integral da quantia despendida, a efetuar pelo mesmo meio de pagamento utilizado na respetiva transação, efetuada por Alessandro Bigarelli.
**Fixa-se, para o cumprimento integral da presente exigência, o prazo peremptório e improrrogável de 8 (oito) dias úteis, contados da receção da presente comunicação.** Decorrido esse prazo sem que tenha sido efetuado o reembolso ou apresentada uma resposta fundamentada e satisfatória, serão iniciadas, sem necessidade de nova notificação, todas as diligências legais cabíveis.
Caso não seja cumprido o prazo acima indicado, reservo-me o direito de apresentar queixa junto das autoridades competentes, designadamente da **Polícia Judiciária**, do **Ministério Público** e da **Autoridade da Concorrência**, bem como de comunicar os factos às entidades de defesa do consumidor. Reservo-me, ainda, o direito de iniciar todas as diligências legais necessárias à tutela dos meus direitos e interesses, incluindo o recurso às vias judiciais competentes, com fundamento na responsabilidade contratual prevista no **artigo 798.º do Código Civil**, segundo o qual o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação responde pelos prejuízos causados ao credor.
Solicito a confirmação escrita do recebimento da presente comunicação, bem como informação fundamentada sobre as providências que serão adotadas.
Com os melhores cumprimentos,
Simon Mattia Bigarelli
