Exmos. Senhores,
A vossa resposta anterior é inaceitável por assentar em premissas falsas e
ignorar a legislação em vigor (DL n.º 24/2014 e DL n.º 84/2021). Segue a
fundamentação final para a resolução deste diferendo:
1. Falta de Conformidade (Defeito Técnico): Contrariamente ao que
afirmam, o ficheiro apresenta um defeito impeditivo. O ficheiro
descarregado está encriptado e exige uma password de acesso que não
foi fornecida. Um conteúdo digital que não abre é, por definição legal, um
bem não conforme (Art.º 12.º do DL n.º 84/2021). O argumento de que "o
download foi efetuado" é irrelevante se o ficheiro é um cofre fechado sem
chave.
2. Omissão de Informação de Interoperabilidade: Reitero que, antes da
compra, não fui informado de forma clara e destacada (Art.º 4.º do DL n.º
24/2014) de que o acesso seria condicionado exclusivamente ao software e que o mesmo não tem ferramenta de tradução para português do conteúdo do ebook.
Primeiro: Não houve usufruto do bem, uma vez que o ficheiro está
bloqueado.
Segundo: A proteção de direitos de autor está totalmente
salvaguardada pelo vosso sistema de DRM; não houve cópia nem
apropriação do conteúdo, apenas uma tentativa frustrada de aceder a
um ficheiro defeituoso.
4. Direito de Resolução (14 dias): Tratando-se de uma venda à distância, e
tendo a reclamação sido apresentada no prazo legal, o meu direito
mantém-se intacto, uma vez que o consentimento para o download foi
viciado pela omissão de informações essenciais sobre o funcionamento do
produto.
Conclusão:
Face ao ficheiro estar bloqueado (pede password) e à falta de transparência
sobre o software obrigatório, exijo o reembolso de 59,61 imediato ou, em alternativa
e por cortesia comercial, o crédito do valor de 59,61 no meu saldo de cliente no
prazo de 48 horas.
