Escrevo para apresentar uma reclamação formal contra a Uniplaces e um senhorio associado à plataforma, devido a práticas comerciais enganosas e falha na prestação de serviços conforme contratado. Sou consumidor residente em Portugal e exijo a intervenção da DECO para resolver esta situação.
1. Detalhes da Reclamação:
Reserva Efetuada: 28 de fevereiro de 2025, através do site da Uniplaces.
Serviço Contratado: Alojamento de 12 meses em Lisboa, por 420€/mês + taxa de serviço de 336€ (total: 756€).
Referência da Reserva: [Inserir Número].
Problemas Enfrentados:
Alterações Unilaterais do Contrato:
Após o pagamento, o senhorio incluiu cláusulas não mencionadas no anúncio original:
Direito de rescindir o contrato com 30 dias de antecedência, sem justa causa.
Retenção do último mês de renda no check-out.
Provas Anexadas:
Captura de ecrã do anúncio original (sem estas cláusulas).
Contrato revisto pelo senhorio (cláusulas adicionadas destacadas).
Impedimento de Check-in:
O senhorio recusou-se a entregar as chaves em 1 de maio de 2024, exigindo a aceitação das novas cláusulas.
Falta de Suporte da Uniplaces:
A Uniplaces ignorou as evidências e respondeu com mensagens genéricas, alegando que "o anúncio foi atualizado".
2. Base Legal:
Lei do Consumidor (Lei n.º 24/96):
Artigo 9.º (Obrigações do Profissional): O serviço deve ser prestado conforme as condições divulgadas.
Artigo 10.º (Direito de Arrependimento): Direito a cancelar o contrato em caso de informação enganosa.
Diretiva Europeia 2011/83/UE: Violação do dever de transparência pré-contratual.
3. Pedidos:
Reembolso total de 756€ (420€ + 336€).
Responsabilização da Uniplaces pela verificação inadequada do anúncio.
Aplicação de sanções ao senhorio por práticas abusivas.
4. Anexos:
Comprovativo de pagamento (IMG_1109.jpeg).
Anúncio original (28/02/2025).
Contrato modificado pelo senlordio.
Histórico de comunicação com a Uniplaces.
Conclusão:
Esta situação causou-me prejuízos financeiros e stress significativo. Confio na intervenção da DECO para garantir que os meus direitos sejam respeitados.
Atenciosamente,
