Sou cliente da NOS Comunicações, S.A., nº de cliente C840842007.
Desde o dia 09/09/2025, encontro-me sem acesso ao serviço de Internet fixa contratado, situação que se mantém até à data presente (30/09/2025), totalizando já 21 dias consecutivos de indisponibilidade do serviço.
Durante este período:
Contactei várias vezes o apoio ao cliente da NOS;
Foi registada a avaria, mas a NOS não conseguiu restabelecer o serviço;
Solicitei a rescisão do contrato por incumprimento, mas a NOS apenas informou que o assunto tinha sido “encaminhado para o setor técnico”, sem me dar solução nem confirmação da rescisão; e me passando numeros de protocolos errados, tive que confirmar 2 vezes em chamadas diferentes para perceber que passaram o numero errado, e nao mandaram por sms.
Até hoje, não tive qualquer resolução definitiva, nem compensação pelo tempo sem serviço.
Base contratual e legal:
Cláusula 8.3 do contrato: dá-me direito a crédito na fatura sempre que haja indisponibilidade superior a 24h, não imputável ao cliente;
Cláusula 8.4: prevê o direito a compensação por incumprimento do prazo de reparação (48h úteis), que foi largamente ultrapassado;
Cláusulas 12.8 e 12.9: permitem ao cliente rescindir sem penalização em caso de incumprimento da NOS;
Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, artigos 127.º e 128.º): reforça estes direitos, garantindo compensação e possibilidade de rescisão sem custos.
Consequências:
Estou há 21 dias sem acesso à Internet em casa, o que me causou enormes transtornos pessoais e profissionais;
Sinto-me imensa e injustamente prejudicado, pois a NOS não cumpre o contrato nem respeita os direitos do consumidor.
Pedidos:
Que a DECO PROTESTE intervenha junto da NOS para que:
O serviço seja imediatamente restabelecido;
Seja aplicado o crédito proporcional na fatura correspondente aos 21 dias sem serviço;
Seja atribuída a compensação legal devida pelo incumprimento dos prazos de reparação;
Caso a NOS continue a não resolver, que a rescisão do contrato seja efetuada sem qualquer penalização, mantendo a possibilidade de portabilidade dos meus números.
