Prezados Senhores,
Venho por meio desta solicitar o apoio da DECO para contestar a postura da empresa MEO em relação à cobrança indevida de uma multa de cancelamento no valor de 140 euros, além de expor as práticas de má-fé e falhas na prestação de serviços por parte da referida operadora.
Segue abaixo o relato detalhado da situação:
Oferta inicial e falhas na informação:Ao contratar o serviço da MEO, foi-me ofertado um pacote que incluía:
Um plano de telemóvel com dados ilimitados.
Um plano de saúde vinculado ao MEO CARE, com ambos os serviços somando um custo mensal total de 35 euros.
Acreditei que ambos os serviços estavam corretamente contratados e integrados na mesma fatura. Entretanto, três meses depois, ao tentar utilizar o plano de saúde, fui informado de que ele havia sido cancelado por falta de pagamento.
Ao verificar minhas faturas, constatei que todas estavam em dia, mas, na loja da MEO, informaram-me que o plano de saúde seria cobrado separadamente, com faturas enviadas à minha residência. Essa informação não foi esclarecida no momento da contratação, o que caracteriza omissão de informações essenciais e publicidade enganosa. Por essa razão, solicitei o cancelamento imediato do plano de saúde.
Informação incorreta sobre o plano de telemóvel:A empresa garantiu que o plano de telemóvel contratado tinha dados ilimitados, sem restrições de velocidade. Contudo, após constatar problemas de desempenho, fui informado de que o plano possuía limitações de velocidade de até 20 Mbps. Esse detalhe também não foi informado na contratação, resultando em uma revisão do plano após a minha reclamação.
Oferta de concorrente e cancelamento:Durante a Black Friday, outra operadora me ofereceu um plano de dados ilimitados por 7 euros mensais. Diante das irregularidades e falta de benefícios oferecidos pela MEO, decidi cancelar o contrato. Entretanto, a empresa informou-me que seria aplicada uma multa de 140 euros por "quebra de fidelização".
Considero essa cobrança abusiva, pois a fidelização foi baseada em informações falsas e na entrega de um serviço que não correspondia ao contratado, caracterizando quebra de contrato por falha na prestação do serviço por parte da MEO.
Fundamentação legal:A atuação da MEO viola vários princípios do Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo à defesa do consumidor, incluindo:
Artigo 8º – Dever de informação: A empresa omitiu informações cruciais sobre os termos da contratação, como a separação das faturas do plano de saúde e as limitações de velocidade no plano de dados.
Artigo 12º – Publicidade enganosa: A MEO anunciou um pacote que não foi entregue conforme ofertado.
Artigo 9º – Contratos com cláusulas abusivas: A imposição de uma multa é abusiva, dado que o contrato foi descumprido pela própria empresa.
Artigo 18º – Falhas na prestação do serviço: A empresa demonstrou má-fé ao entregar um serviço diferente do contratado.
Solicitação:Diante dos fatos, solicito que a DECO intervenha junto à MEO para:
Cancelar a multa de 140 euros, considerada abusiva.
Garantir que meu histórico com a MEO seja avaliado para comprovar as falhas contratuais.
Reforçar que práticas como essas sejam corrigidas e não prejudiquem outros consumidores.
Agradeço desde já pela atenção e coloco-me à disposição para fornecer documentação adicional ou esclarecer qualquer dúvida.
