Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar reclamação e solicitar apoio relativamente a uma situação com a E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A., referente ao processo n.º FF0000288081, no qual me é exigido o pagamento do montante de 1.687,57 €, por alegada “apropriação indevida de energia”.
Em 03/10/2025, a E-Redes realizou uma inspeção ao contador da minha instalação elétrica, tendo posteriormente comunicado a existência de uma alegada manipulação interna do contador e exigido o pagamento do referido valor.
Contesto integralmente esta cobrança pelos seguintes motivos:
O contador já se encontrava instalado no imóvel quando adquiri a habitação, em março de 2023;
Possuo fotografia datada de 30/03/2023, enviada à própria E-Redes para efeitos de celebração do contrato, onde se verifica o mesmo contador e o mesmo número de série;
Nessa data, o equipamento apresentava selo EDP, enquanto nas fotografias da inspeção efetuada em 03/10/2025 o selo já é E-Redes, o que demonstra que existiu pelo menos uma intervenção técnica intermédia, da qual nunca fui notificado;
O contador encontra-se na via pública, acessível a terceiros, não estando sob o meu controlo exclusivo;
A E-Redes não apresentou, até à presente data, qualquer relatório laboratorial da Labelec, apesar de o próprio auto de vistoria referir expressamente que o equipamento seria enviado para análise laboratorial;
A empresa limita-se a afirmar que o valor é devido, sem responder de forma concreta aos vários pedidos de esclarecimento já apresentados, nomeadamente:
data e motivo da intervenção intermédia no contador;
identificação do técnico que alterou o selo;
fundamento técnico da alegada manipulação interna;
critério exato de cálculo do valor reclamado;
relatório técnico/pericial da Labelec.
Acresce que já foi apresentada reclamação formal e pedido de reapreciação, inclusive através de mandatária legal, sem que a E-Redes tenha dado resposta fundamentada aos pontos levantados, limitando-se a reiterar a cobrança.
Entendo que está a ser exigido um valor elevado sem prova técnica conclusiva, sem contraditório efetivo e sem resposta aos factos relevantes apresentados, motivo pelo qual solicito o apoio da DECO Proteste para apreciação do caso e orientação quanto aos meus direitos enquanto consumidor.
Com os melhores cumprimentos,
