Exmos. Senhores,
Venho apresentar reclamação formal relativamente ao tratamento dado ao meu telemóvel adquirido na Worten, ainda dentro do período legal de garantia.
1. Sequência dos factos
1. O telemóvel apresentou a avaria “não carrega/não liga".
2. Entreguei o equipamento para garantia e foi realizada uma reparação.
3. Após a reparação, a mesma avaria voltou a ocorrer, demonstrando que a reparação não repôs a conformidade.
4. Dirigi‑me novamente à loja e solicitei a substituição, conforme previsto na lei.
5. Fui informado de que primeiro teria de ser novamente reparado, e que só se a reparação falhasse é que poderia haver substituição.
6. Quando apresentei o Decreto‑Lei n.º 84/2021, fui informado de que a responsabilidade seria “da marca” e não da Worten.
Quando apresentei a lei do consumidor que remete para a responsabilidade do vendedor e não "da marca" o colaborador respondeu que não é obrigado a conhecer as leis e que responde é perante a Worten.
7. Fui ainda pressionado a aceitar nova reparação, sendo dito que a substituição “teria de ser autorizada superiormente” e que “demoraria mais tempo”, o que me deixou sem alternativa prática.
2. Violação clara do Decreto‑Lei n.º 84/2021
A atuação da loja viola vários pontos do DL 84/2021, nomeadamente:
a) Direito de escolha do consumidor
Artigo 15.º, n.º 2:
“O consumidor pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, salvo se o meio escolhido (…) for impossível ou impuser custos desproporcionados.”
A avaria é grave e impede o uso normal do bem, pelo que a substituição não é desproporcionada. Para além disso, utilizo o meu telemóvel como meio de comunicação com sistemas de saúde, tanto para mim como para a minha esposa como para dois idosos dependentes que tenho a meu cargo.
b) Reparação falhada dá direito a substituição
Artigo 15.º, n.º 4, alíneas b) e c):
O consumidor pode optar por redução do preço ou resolução do contrato quando a falta de conformidade reaparece após reparação ou quando ocorre nova falta de conformidade.
Isto aplica‑se diretamente ao meu caso:
segunda avaria igual / reparação falhada = direito imediato a substituição ou resolução.
c) Responsabilidade é do vendedor, não da marca
O vendedor é responsável por repor a conformidade do bem, através de reparação ou substituição. DL 67/2003
A Worten não pode legalmente remeter o consumidor para a marca. Além disso, desconhecimento da Lei não pode ser invocado para o seu incumprimento.
d) Pressão para aceitar reparação
A insistência da loja em forçar uma nova reparação, alegando que a substituição depende de autorização superior e demoraria mais, constitui uma tentativa de limitar direitos legalmente garantidos, o que é inaceitável.
3. Pedido
Face ao exposto, e ao abrigo do Decreto‑Lei n.º 84/2021, exijo a substituição do equipamento por um novo, uma vez que:
- a avaria é grave,
- já houve uma reparação que não resolveu o problema,
- a mesma avaria voltou a ocorrer,
- e a lei determina que, nestes casos, o consumidor tem direito à substituição ou resolução.
Solicito que a Worten cumpra as suas obrigações legais e resolva esta situação com a maior brevidade possível.
Aguardo resposta.
Com os melhores cumprimentos,
António Pardal
