Exmos. Senhores,
Venho por meio desta formalizar uma reclamação contra práticas abusivas observadas no marketplace da Worten, envolvendo a venda de produtos com descrições erradas e preços extremamente baixos, que induzem o consumidor ao erro.
**Caso específico:**
Adquiri um Desktop Gaming DEEPGAMING Haako (AMD Ryzen 5 3400G, NVIDIA GeForce GTX 1050, 16GB RAM, 2TB HDD + 250GB SSD NVMe) no marketplace da Worten, com data de 31/01/2025, vendido pela empresa Full Line. Após o aceite do pedido, na mesma data, e a emissão de fatura/recibo contendo todas as especificações anunciadas, recebi uma mensagem informando o cancelamento do pedido e um reembolso integral, sem que eu tivesse solicitado tal medida no dia 06/02/2025.
**Pontos de Relevância:**
1. **Descumprimento da Oferta:**
- O produto foi adquirido com base na descrição completa e precisa presente na fatura/recibo.
- Em nenhum momento aceitei o reembolso, pois exijo o cumprimento da oferta conforme anunciado.
2. **Base Legal:**
- **Decreto-Lei n.º 84/2021 (art. 12.º e 15.º):** Obriga que o bem seja entregue com as características anunciadas e garante o direito do consumidor ao cumprimento da oferta.
- **Código Civil (art. 406.º e 763.º):** Assegura que os contratos sejam cumpridos integralmente, permitindo ao consumidor exigir o produto conforme acordado.
- **Decreto-Lei n.º 330/90 (art. 10.º):** Veda a publicidade enganosa, responsabilizando o anunciante por informações incorretas que induzam o consumidor ao erro.
3. **Prática Recorrente:**
- Ao pesquisar feedbacks e relatos de outros consumidores, constatei que essa prática – de anunciar produtos com especificações erradas ou cancelá-los unilateralmente, oferecendo reembolso sem o consentimento do cliente – é recorrente em outros marketplaces e, em especial, no caso da Full Line no marketplace da Worten.
**Reivindicação:**
Exijo que a empresa cumpra a oferta e envie o produto adquirido conforme as especificações constantes na fatura/recibo, conforme previsto na legislação vigente. Ressalto que tais práticas configuram abuso, publicidade enganosa e má-fé na condução dos negócios, ferindo os direitos do consumidor.
Solicito que a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) intervenha na situação, investigando e tomando as medidas cabíveis para que essas práticas abusivas sejam interrompidas e os direitos dos consumidores sejam efetivamente protegidos.
Agradeço pela atenção e aguardo um posicionamento.
Atenciosamente,
Marco
