Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a vossa atuação, nomeadamente quanto ao encerramento de diversas reclamações importantes que registrei recentemente na plataforma DECO PROTESTE.
Sou utilizador há muito tempo, agora na qualidade de “simpatizante” (meu plano), modalidade que, como me foi confirmado telefonicamente por um colaborador da vossa equipa, permite o registo de reclamações públicas, embora não dê acesso ao vosso acompanhamento "jurídico especializado" - o que compreendo perfeitamente. No entanto, é-me totalmente vedado o direito de ver as minhas reclamações mantidas ativas e visíveis no portal, o que considero abusivo e discriminatório.
Foi-me claramente sugerido que só com uma subscrição ativa as minhas reclamações seriam tratadas com a devida atenção, o que contraria os princípios de imparcialidade e de representação do consumidor que a DECO publicamente defende. Informei que já fui subscritor, mas que, devido a minha atual situação de desemprego involuntário, não me é possível arcar com esse custo adicional. Tal como o Livro de Reclamações online é gratuito, entendo que o vosso portal deve continuar a servir todos os consumidores - pagantes ou não - com igualdade na visibilidade das suas denúncias.
A vossa missão não pode ficar condicionada a contribuições financeiras, especialmente quando falamos de reclamações legítimas e fundadas. Ao encerrar arbitrariamente os meus registos, estão a contribuir para silenciar problemas sérios enfrentados pelos consumidores e a comprometer a vossa própria credibilidade.
Solicito, por isso, a reabertura das minhas reclamações encerradas recentemente (prints em anexo), e que seja confirmado por escrito que, enquanto utilizador simpatizante, tenho pleno direito de utilizar a plataforma para publicar reclamações - mesmo sem acesso à componente jurídica.
Fernando Júnior
