Exmos. Senhores,
Venho por este meio expor e denunciar uma situação de incumprimento por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), no âmbito do Apoio Extraordinário à Renda.
Apesar de a minha situação ter sido entretanto corrigida — tendo inclusive sido retomado o pagamento do apoio no ano de 2026 — subsistem valores em atraso desde setembro de 2025 que, até à presente data, não foram regularizados.
A reclamação formal apresentada através do Portal da Habitação, com o código REC378681184, foi submetida em 10/10/2025 e encontra-se em estado “Em Revisão” desde 07/11/2025, sem qualquer atualização, decisão ou esclarecimento, decorridos vários meses.
Importa salientar que:
• A situação que originou o erro foi devidamente corrigida;
• O próprio sistema já reconheceu essa correção, tendo sido retomado o pagamento do apoio;
• Não obstante, os valores em atraso continuam por liquidar, sem qualquer justificação por parte das entidades competentes.
A ausência de resposta e de decisão administrativa constitui:
• Violação do dever de decisão em prazo razoável;
• Violação dos princípios da legalidade e da boa administração;
• Omissão administrativa injustificada;
• Prejuízo financeiro direto.
Face ao exposto, venho por este meio exigir:
A análise e decisão imediata da reclamação apresentada;
A regularização integral dos valores em atraso desde setembro de 2025;
O pagamento dos respetivos montantes em dívida com a maior brevidade possível;
Uma resposta formal, clara e fundamentada.
Informo ainda que, caso esta situação se mantenha sem resolução, irei proceder ao envio da presente exposição para as entidades competentes de supervisão e defesa dos direitos dos cidadãos, bem como recorrer aos meios legais adequados.
