Reclamação à DECO — Cancelamento de contrato de ginásio por incapacidade médica

Reclamação à DECO — Cancelamento de contrato de ginásio por incapacidade médica Entidade reclamada: Fitness UP – Paços de Ferreira Assunto: Pedido de apoio e análise da legalidade da cobrança de taxa de cancelamento perante incapacidade médica comprovada Exmos. Senhores, Venho solicitar o apoio e a intervenção da DECO relativamente a um problema que estou a ter com o ginásio Fitness UP – Paços de Ferreira, relacionado com o cancelamento da minha inscrição e a exigência de pagamento de uma penalização. Entrei no ginásio há aproximadamente um mês e meio, acreditando que a prática de exercício físico poderia ser benéfica para a minha saúde. No entanto, devido às minhas limitações físicas, nomeadamente artrose nos dois joelhos e dores nos joelhos e na região lombar, apenas consegui frequentar o ginásio cerca de três vezes. Após essas poucas utilizações, verifiquei que não conseguia continuar a praticar os exercícios sem agravamento das dores e, por motivos de saúde, decidi solicitar o cancelamento da inscrição. Sou titular de um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, emitido pelas autoridades de saúde portuguesas, que certifica 62% de incapacidade permanente. Trata-se, portanto, de uma incapacidade oficialmente reconhecida em Portugal, e não de uma simples desistência ou falta de vontade de frequentar o ginásio. Quando me inscrevi, fi-lo na expectativa de que a atividade física pudesse contribuir positivamente para a minha saúde. Contudo, após iniciar a frequência, percebi que, nas minhas atuais condições, não consigo praticar exercício físico naquele estabelecimento de forma adequada. Além disso, não cheguei sequer a assinar fisicamente o contrato que me foi apresentado, pelo que solicito à DECO que analise também a questão da formação do contrato e, nomeadamente, se me foi efetivamente disponibilizada uma cópia integral das condições contratuais e das cláusulas relativas ao período de fidelização e à penalização por cancelamento. No dia 19 de agosto de 2026, enviei formalmente um e-mail ao Fitness UP Paços de Ferreira e ao respetivo Apoio ao Cliente, solicitando o cancelamento imediato da minha inscrição e anexando o meu Atestado Médico de Incapacidade Multiuso de 62%. Apesar disso, fui informada pela rececionista do estabelecimento de que terei obrigatoriamente de pagar uma multa/taxa de cancelamento, mesmo apresentando a documentação médica que comprova a minha incapacidade. Esta posição causa-me particular preocupação, uma vez que não estou a solicitar o cancelamento por mera conveniência. Estou perante uma situação de incapacidade médica oficialmente reconhecida, que me impede de usufruir adequadamente do serviço que contratei. Tenho conhecimento de que a Lei n.º 24/96, de 31 de julho — Lei de Defesa do Consumidor, estabelece, designadamente no artigo 9.º, o direito à proteção dos interesses económicos do consumidor e determina que, nas relações de consumo, deve existir igualdade material, lealdade e boa-fé. A mesma disposição estabelece ainda que não devem ser incluídas cláusulas contratuais que originem um significativo desequilíbrio em prejuízo do consumidor. Assim, solicito à DECO que analise concretamente: Se é legal a Fitness UP exigir uma taxa/multa de cancelamento numa situação de incapacidade médica devidamente comprovada; Se a cláusula contratual que prevê essa penalização pode ser aplicada nestas circunstâncias; Se a existência de um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso de 62%, de caráter permanente, deve ser considerada para efeitos de resolução/cancelamento do contrato sem penalização; Se a situação poderá configurar um desequilíbrio contratual significativo em prejuízo do consumidor, à luz da Lei n.º 24/96 e do regime das cláusulas contratuais gerais; Se a circunstância de eu ter frequentado o ginásio apenas cerca de três vezes e não ter chegado a assinar fisicamente o contrato tem relevância jurídica para a validade e/ou cessação do contrato; Se a Fitness UP pode continuar a efetuar cobranças após a comunicação formal do cancelamento e apresentação da documentação médica. Solicito ainda, se possível, o apoio da DECO na tentativa de resolução desta situação junto da Fitness UP, com vista ao cancelamento do contrato sem aplicação de penalização, bem como à cessação de quaisquer cobranças futuras relacionadas com a inscrição. Considero que a exigência de uma penalização, perante uma incapacidade médica oficialmente reconhecida e permanente, merece uma análise jurídica específica, sobretudo quando o serviço deixou de ser adequado e utilizável para mim por razões de saúde que não dependem da minha vontade. Documentação que disponibilizo Cópia do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso — 62% de incapacidade permanente; Cópia do e-mail enviado à Fitness UP a solicitar o cancelamento; Comprovativo do envio do e-mail e do respetivo anexo; Eventuais respostas da Fitness UP; Outros documentos relativos à inscrição/contrato, caso sejam necessários. Agradeço desde já a análise da situação e a indicação dos meus direitos enquanto consumidora, bem como das medidas que poderei tomar caso a Fitness UP mantenha a exigência da penalização. Com os melhores cumprimentos, Judina Rocha dos Santos

Peço resposta pelo o meu e-mail pessoal: judinarocha2019@gmail.com

Boa tarde, Judina, Acusamos a receção da sua comunicação, cujo conteúdo mereceu a nossa melhor atenção e análise. Antes de mais, lamentamos a situação de saúde que nos expõe e compreendemos as limitações referidas relativamente à prática de exercício físico. Após verificação da sua ficha de sócia, confirmamos que a sua adesão já se encontra devidamente cancelada, não existindo qualquer mensalidade ativa associada ao seu contrato. Relativamente às questões apresentadas na sua reclamação, cumpre-nos esclarecer que, nos termos da cláusula 2.3 das condições aplicáveis à adesão, o cancelamento durante o período de compromisso se encontra sujeito às condições contratualmente previstas, incluindo a aplicação da respetiva taxa de cancelamento. A apresentação de documentação médica, incluindo o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso mencionado, foi devidamente considerada no âmbito da análise efetuada. Quanto à inexistência de assinatura física do contrato, esclarecemos que a formalização de uma adesão não depende necessariamente da existência de assinatura em suporte papel, podendo resultar do processo de contratação e da aceitação das condições aplicáveis no momento da inscrição. Não obstante, reiteramos que, neste momento, a sua adesão se encontra cancelada. Caso entenda recorrer às entidades competentes para apreciação das questões apresentadas, o Fitness UP permanecerá disponível para prestar os esclarecimentos e facultar os elementos que venham a ser formalmente solicitados. Aproveitamos a oportunidade para manifestar total disponibilidade para qualquer esclarecimento adicional que considere necessário. UP Cumprimentos, SARA OLIVEIRA DEP. APOIO AO CLIENTEDOS MELHORES CLUBES DO MUNDO T. 252 023 493* *Custo de uma chamada para a rede fixa nacional Ajude a proteger o ambiente, não imprima sem que seja realmente necessário.AVISO DE CONFIDENCIALIDADE: Esta mensagem de correioeletrónicoe qualquer dos seus ficheiros anexos, caso existam, são confidenciais e destinados apenas à(s) pessoa(s) ou entidade(s) acima referida(s), podendo conter informação confidencial, privilegiada, a qual não deverá ser divulgada, copiada, gravada ou distribuída nos termos da lei vigente. Se não é o destinatário da mensagem, ou se ela lhe foi enviada por engano, agradecemos que não faça uso ou divulgação da mesma. A distribuição ou utilização da informação nela contida é VEDADA. Se recebeu esta mensagem por engano, por favor avise-nos de imediato, por correioeletrónico, para o endereço acima e apague este e-mail do seu sistema. Obrigado. Ativado Wed, 19 Ago às 7:30 PM , Reclamacao escreveu: