Reclamação à DECO — Cancelamento de contrato de ginásio por incapacidade médica
Entidade reclamada: Fitness UP – Paços de Ferreira
Assunto: Pedido de apoio e análise da legalidade da cobrança de taxa de cancelamento perante incapacidade médica comprovada
Exmos. Senhores,
Venho solicitar o apoio e a intervenção da DECO relativamente a um problema que estou a ter com o ginásio Fitness UP – Paços de Ferreira, relacionado com o cancelamento da minha inscrição e a exigência de pagamento de uma penalização.
Entrei no ginásio há aproximadamente um mês e meio, acreditando que a prática de exercício físico poderia ser benéfica para a minha saúde. No entanto, devido às minhas limitações físicas, nomeadamente artrose nos dois joelhos e dores nos joelhos e na região lombar, apenas consegui frequentar o ginásio cerca de três vezes.
Após essas poucas utilizações, verifiquei que não conseguia continuar a praticar os exercícios sem agravamento das dores e, por motivos de saúde, decidi solicitar o cancelamento da inscrição.
Sou titular de um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, emitido pelas autoridades de saúde portuguesas, que certifica 62% de incapacidade permanente. Trata-se, portanto, de uma incapacidade oficialmente reconhecida em Portugal, e não de uma simples desistência ou falta de vontade de frequentar o ginásio.
Quando me inscrevi, fi-lo na expectativa de que a atividade física pudesse contribuir positivamente para a minha saúde. Contudo, após iniciar a frequência, percebi que, nas minhas atuais condições, não consigo praticar exercício físico naquele estabelecimento de forma adequada.
Além disso, não cheguei sequer a assinar fisicamente o contrato que me foi apresentado, pelo que solicito à DECO que analise também a questão da formação do contrato e, nomeadamente, se me foi efetivamente disponibilizada uma cópia integral das condições contratuais e das cláusulas relativas ao período de fidelização e à penalização por cancelamento.
No dia 19 de agosto de 2026, enviei formalmente um e-mail ao Fitness UP Paços de Ferreira e ao respetivo Apoio ao Cliente, solicitando o cancelamento imediato da minha inscrição e anexando o meu Atestado Médico de Incapacidade Multiuso de 62%.
Apesar disso, fui informada pela rececionista do estabelecimento de que terei obrigatoriamente de pagar uma multa/taxa de cancelamento, mesmo apresentando a documentação médica que comprova a minha incapacidade.
Esta posição causa-me particular preocupação, uma vez que não estou a solicitar o cancelamento por mera conveniência. Estou perante uma situação de incapacidade médica oficialmente reconhecida, que me impede de usufruir adequadamente do serviço que contratei.
Tenho conhecimento de que a Lei n.º 24/96, de 31 de julho — Lei de Defesa do Consumidor, estabelece, designadamente no artigo 9.º, o direito à proteção dos interesses económicos do consumidor e determina que, nas relações de consumo, deve existir igualdade material, lealdade e boa-fé. A mesma disposição estabelece ainda que não devem ser incluídas cláusulas contratuais que originem um significativo desequilíbrio em prejuízo do consumidor.
Assim, solicito à DECO que analise concretamente:
Se é legal a Fitness UP exigir uma taxa/multa de cancelamento numa situação de incapacidade médica devidamente comprovada;
Se a cláusula contratual que prevê essa penalização pode ser aplicada nestas circunstâncias;
Se a existência de um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso de 62%, de caráter permanente, deve ser considerada para efeitos de resolução/cancelamento do contrato sem penalização;
Se a situação poderá configurar um desequilíbrio contratual significativo em prejuízo do consumidor, à luz da Lei n.º 24/96 e do regime das cláusulas contratuais gerais;
Se a circunstância de eu ter frequentado o ginásio apenas cerca de três vezes e não ter chegado a assinar fisicamente o contrato tem relevância jurídica para a validade e/ou cessação do contrato;
Se a Fitness UP pode continuar a efetuar cobranças após a comunicação formal do cancelamento e apresentação da documentação médica.
Solicito ainda, se possível, o apoio da DECO na tentativa de resolução desta situação junto da Fitness UP, com vista ao cancelamento do contrato sem aplicação de penalização, bem como à cessação de quaisquer cobranças futuras relacionadas com a inscrição.
Considero que a exigência de uma penalização, perante uma incapacidade médica oficialmente reconhecida e permanente, merece uma análise jurídica específica, sobretudo quando o serviço deixou de ser adequado e utilizável para mim por razões de saúde que não dependem da minha vontade.
Documentação que disponibilizo
Cópia do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso — 62% de incapacidade permanente;
Cópia do e-mail enviado à Fitness UP a solicitar o cancelamento;
Comprovativo do envio do e-mail e do respetivo anexo;
Eventuais respostas da Fitness UP;
Outros documentos relativos à inscrição/contrato, caso sejam necessários.
Agradeço desde já a análise da situação e a indicação dos meus direitos enquanto consumidora, bem como das medidas que poderei tomar caso a Fitness UP mantenha a exigência da penalização.
Com os melhores cumprimentos,
Judina Rocha dos Santos
