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Rádio Popular recusa cumprir a Lei das Garantias (Direito de Rejeição) e vende seguros inválidos

Em curso Pública

Problema identificado:

Garantias

Reclamação

J. G.

Para: Radio Popular Eletrodomésticos, SA

06/06/2026

No passado dia 28/05/2026, comprei um MacBook Air M4 (modelo de exposição) na Rádio Popular de Santarém. Apenas 8 dias depois, o equipamento começou a apresentar um defeito crónico de hardware no trackpad (fazendo "cliques fantasma" e seleções anómalas constantes, que impossibilitam o seu uso). No dia 05/06/2026, dirigi-me à loja para acionar o meu Direito de Rejeição (consagrado no Artigo 16º do Decreto-Lei n.º 84/2021). Esta lei garante ao consumidor o direito de exigir a troca imediata do bem ou a devolução do dinheiro caso um defeito se manifeste nos primeiros 30 dias. Apesar de o defeito estar a acontecer presencialmente, à frente de vários funcionários e da própria supervisora da loja, a postura da Rádio Popular foi lamentável e em total desrespeito pela lei: 1. Desrespeito pelo Direito de Rejeição: A supervisora recusou a troca imediata. Invocou "políticas internas" (que nunca se podem sobrepor à Lei Nacional) e confundiu propositadamente uma devolução por insatisfação com uma devolução por avaria de origem. 2. Retenção abusiva do equipamento: Mesmo com a avaria a ser comprovada visualmente pela equipa da loja naquele exato momento, insistiram que o computador teria obrigatoriamente de ir para um técnico da marca "verificar". Tentaram forçar-me a ficar sem o equipamento por tempo indeterminado e a aceitar uma reparação que eu recuso, o que viola o meu direito de escolha nos primeiros 30 dias. 3. Venda Enganosa de Seguros: No ato da compra, impingiram-me um seguro extra com a promessa verbal de que "em caso de avaria, davam o dinheiro de volta". Quando cheguei à loja com a avaria, a conversa mudou: disseram-me que se ativasse o seguro perderia a garantia da marca e que o processo demoraria semanas. Fui claramente induzido em erro para comprar um serviço com base em falsos benefícios. Perante esta recusa em cumprir a lei, recusei entregar o computador para qualquer reparação e preenchi imediatamente o Livro de Reclamações físico na loja. É inadmissível que uma superfície comercial desta dimensão tente ludibriar os consumidores e contornar a legislação em vigor. Exijo a troca imediata do meu equipamento por um novo, bem como o cancelamento imediato e devolução do valor do seguro, visto estar dentro dos 14 dias de livre resolução. Fica o alerta a todos os consumidores: tenham muito cuidado com as "políticas" da Rádio Popular, pois na hora de assumir garantias nos primeiros 30 dias, a lei é ignorada. Aguardo resolução urgente.


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