Publicidade enganosa

Exmos. .Venho por este meio apresentar denúncia formal contra a empresa Masterideia, Lda. (NIF 510461821), com marca comercial Eurocupon, por práticas comerciais enganosas, agressivas (violação do DL 57/2008) e aplicação de cláusulas contratuais nulas.Fui contactado por telefone com a promessa de uma 'oferta gratuita por ser cliente top' (uma Smart TV e um Smartphone). Contudo, a empresa induziu-me em erro, aplicando uma fidelização oculta de 87 meses (mais de 7 anos), o que viola o limite máximo legal de 24 meses.Adicionalmente, a empresa impõe e exige faturas com uma penalização ilegal de 72,99 € por falha de saldo no débito direto, recorrendo a assédio telefónico diário e coação psicológica agressiva, ameaçando com penhoras imediatas mesmo sabendo que sou doente cardíaco grave (com episódio de insuficiência cardíaca recente) e que tenho o salário penhorado.Solicito a imediata fiscalização desta entidade pelas graves ilegalidades cometidas contra os direitos dos consumidores.Seguem em anexo as fotografias do contrato abusivo e a resposta por e-mail da empresa onde recusam anular as taxas de incumprimento.Os meus dados: Clemente Tavares Antunes. Número de contribuinte: 195023048

Exmo. Senhor Clemente Tavares Antunes, Acusamos a receção da sua comunicação, relativamente à qual cumpre esclarecer que os factos apresentados não correspondem ao histórico contratual existente. O Senhor é cliente da Masterideia, Lda. desde 2018, mantendo um histórico de seis contratos celebrados com a nossa empresa: em 12/2018, num contrato de 40 mensalidades; em 06/2020, num contrato de 24 mensalidades; em 07/2021, num contrato de 68 mensalidades; em 02/2024, num contrato de 60 mensalidades; em 12/2024, num contrato de 78 mensalidades; e, mais recentemente, em 10/2026, num contrato de 88 mensalidades. Assim, não corresponde à realidade afirmar que lhe tenha sido imposta uma alegada “fidelização oculta”. O número de mensalidades e as respetivas condições de pagamento encontram-se previstos nos contratos celebrados e disponibilizados ao cliente, tratando-se de uma modalidade de pagamento que o Senhor conhece há vários anos e que foi sucessivamente utilizada nas anteriores contratações. Importa ainda esclarecer que, em situações de nova contratação, o valor mensal pode contemplar valores que se encontravam pendentes de contratos anteriores, conjuntamente com os valores respeitantes à nova aquisição. A distribuição do montante por um maior número de mensalidades permite reduzir o valor a suportar mensalmente, enquanto um prazo inferior implicaria prestações mensais superiores. No caso concreto, os valores que o Senhor identifica como “penalizações” ou “valores absurdos” não correspondem às mensalidades do último contrato, contrato relativamente ao qual, conforme resulta da respetiva conta corrente, o Senhor nem sequer iniciou ainda o pagamento das mensalidades. Esses valores reportam-se ao contrato anterior e a encargos decorrentes de situações de incumprimento verificadas nesse âmbito. Consequentemente, não é correto associar os valores decorrentes desses incumprimentos ao alegado período de 88 mensalidades do contrato mais recente, uma vez que se tratam de situações e obrigações contratuais distintas. Relativamente ao recibo que juntou à sua comunicação, verificamos que o mesmo evidencia uma retenção de aproximadamente €27. Todavia, essa circunstância, que naturalmente tomamos em consideração enquanto elemento apresentado pelo Senhor, não altera as obrigações contratuais assumidas perante a Masterideia nem os valores vencidos decorrentes de anteriores situações de incumprimento. As despesas decorrentes de incumprimento encontram-se previstas nas condições contratuais e na documentação disponibilizada ao cliente. O Senhor tem, aliás, conhecimento do funcionamento destes contratos, atendendo ao seu histórico de sucessivas contratações com a Masterideia desde 2018, nas quais foram estabelecidos diferentes números de mensalidades. Também não corresponde à realidade afirmar que tais encargos tenham sido introduzidos de forma oculta ou inesperada. As condições aplicáveis constam da documentação contratual, sendo os valores decorrentes de incumprimento consequência do não cumprimento das obrigações de pagamento nas datas previstas. Quanto às alegações relativas a contactos telefónicos, ameaças ou coação, não reconhecemos a descrição apresentada como correspondendo aos procedimentos da empresa. A comunicação de valores vencidos, situações de incumprimento e respetivas consequências no âmbito da relação contratual constitui uma atuação de gestão e cobrança dos valores devidos, não podendo ser equiparada, por si só, a qualquer forma de coação. A situação pessoal ou financeira que refere na sua comunicação não determina, por si só, a extinção dos contratos ou dos valores contratualmente vencidos. Qualquer eventual pedido de regularização ou análise da situação financeira poderá ser apreciado pelos departamentos competentes, nos termos aplicáveis. Por fim, relativamente às alegações de práticas comerciais enganosas, agressivas ou de nulidade de cláusulas contratuais, não reconhecemos a existência das irregularidades que nos são imputadas. Os contratos celebrados, respetivas condições de pagamento, número de mensalidades e encargos aplicáveis constam da documentação contratual disponibilizada ao cliente. A Masterideia, Lda. mantém-se disponível para prestar às entidades competentes todos os esclarecimentos necessários e facultar a documentação respeitante aos contratos celebrados, respetivas condições, pagamentos e histórico de incumprimentos. Atenciosamente, Equipa Eurocupon Tlf. 226168262 ( Chamada para a rede fixa nacional) Tlm. 923290580 ( Chamada para rede móvel nacional) Rua Delfim Ferreira, 776 A 4100-199 Porto www.eurocupon.pt

"Exmos. Senhores da DECO, Relativamente à resposta enviada pela Masterideia, Lda. (Eurocupon), cumpre-me rejeitar em absoluto os argumentos apresentados. A existência de um histórico de contratações anteriores (desde 2018) não confere a esta empresa o direito de ativar novos contratos ou aditamentos por via telefónica à margem da lei. Reitero formalmente que o contrato mais recente, datado de 10/2026 com o prazo de 88 mensalidades, foi proposto por iniciativa telefónica da empresa sob o pretexto da entrega de um 'prémio gratuito'. Nunca assinei qualquer documento físico, nem enviei qualquer consentimento escrito (via SMS ou e-mail) a aprovar as condições deste novo contrato de 88 meses. Nos termos do Artigo 5.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor só fica vinculado após a assinatura da proposta ou envio de consentimento escrito. À falta deste requisito legal, o contrato de 10/2026 é completamente nulo e ineficaz, pelo que recuso o pagamento de qualquer valor a ele associado. Mais informo que os débitos diretos já foram preventivamente anulados junto da minha entidade bancária (CGD) e que o litígio já corre termos no CNIACC e na ASAE, aguardando-se também a nomeação de patrono pela Segurança Social. Mantenho a reclamação com vista à anulação integral do referido contrato nulo e cessação do assédio de cobrança."