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Publicidade enganosa e recusa de cancelamento de contrato por justa causa

Resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

R. C.

Para: Medicare

30/06/2026

Exmos. Srs., Venho apresentar reclamação formal contra a MED&CR - Serviços de Gestão de Cartões de Saúde (Medicare) e exigir a rescisão imediata, por justa causa, do plano de saúde conjunto em meu nome e do da minha esposa, contrato 51100081887, por publicidade enganosa e incumprimento contratual. Na adesão, foi-nos garantido acesso a descontos e tratamentos gratuitos na clínica "Espaço Saúde" na Covilhã. Contudo, na primeira visita, a clínica informou não ter qualquer acordo ativo com a Medicare. Procurámos a clínica "Santa Zita" na Covilhã, que exibe o logótipo da Medicare no site. Na consulta, ao questionar a gerente sobre os benefícios, fomos publicamente humilhados. A gerência afirmou que "a Medicare engana as pessoas, nada é grátis e tem de pagar aos dentistas", negando-nos uma simples limpeza dentária (ato contratualizado como gratuito). Sentimo-nos lesados por pagar um serviço cuja rede médica recusa prestar assistência ou reconhecer o contrato. Contactei a Medicare para o cancelamento imediato, mas a empresa recusa e insiste numa fidelização de 12 meses. Fomos contactados três vezes em tom intimidatório, com ameaças de cobranças extra se pararmos os pagamentos. Não toleramos este assédio. O incumprimento das condições anula qualquer fidelização, pois a Medicare não cumpre o acordo (Art. 428.º do Código Civil - Exceção de não cumprimento). Exijo: O cancelamento imediato do plano, sem penalizações ou cobranças extra; Confirmação escrita da rescisão; Eliminação dos dados bancários do sistema. A queixa segue com conhecimento das entidades reguladoras. Cumprimentos, Renato Coito


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