Número de subscritor: 7211046-66
Entidade Reclamada:
Nome: EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A.
Morada: Avenida 24 de Julho, 12, 1249-300 Lisboa
Assunto: Publicidade Enganosa e Falha de Informação na Campanha "Programa Benefícios Packs EDP" - Oferta "Montum Farm Living"
Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a EDP Comercial por práticas comerciais desleais e violação do dever de informação ao consumidor, no âmbito do seu "Programa Benefícios Packs EDP".
I. Exposição dos Factos
Sou cliente da EDP Comercial e titular de um contrato que inclui o serviço "Pack Smart", pelo qual pago um valor mensal adicional na minha fatura de energia, que me dá acesso a um programa de benefícios.
No dia 22 de julho, acedi à minha área de cliente para usufruir de uma oferta na área de benefícios. Optei pela oferta do parceiro "Montum Farm Living", que prometia "1 noite, na compra de outra, em bungalow T0 para 2 pessoas". Para tal, foram-me descontados 125€ do meu saldo de benefícios.
A página da oferta, no momento da decisão, não apresentava qualquer informação sobre restrições de datas, épocas (alta/baixa) ou outras condições limitativas de usufruto. A única indicação temporal era "Oferta disponível até: 15 out 2025", o que induz o consumidor a crer que a oferta é válida até essa data. (Conforme prova o Anexo I - screenshot da página da oferta).
Após gerar o código, tentei efetuar a reserva junto da entidade "Montum Farm Living". Ao contactar telefonicamente o parceiro, no dia seguinte, fui informado de que a oferta era válida apenas para a "época baixa", condição que inviabilizou a minha marcação.
Esta condição essencial não só não estava visível, como não havia qualquer ligação ou menção a um documento de "Termos e Condições" na página onde troquei os meus créditos.
Apresentei reclamação à EDP Comercial sobre esta situação.
A resposta obtida no dia 30 de julho, a EDP ignorou o ponto central da minha queixa (a falta de informação prévia) e limitou-se a enviar-me, a posteriori, um ficheiro PDF com os Termos e Condições da campanha, afirmando que não existiam valores a devolver. (Conforme Anexo II - email de resposta da EDP e Anexo III - Termos e Condições enviados).
II. Fundamentação
A conduta da EDP Comercial viola claramente a legislação de defesa do consumidor, nomeadamente:
O Decreto-Lei n.º 24/2014 (Direitos do Consumidor): O dever de informação pré-contratual não foi cumprido. As características essenciais do bem/serviço (neste caso, as limitações de usufruto da oferta) foram omitidas no momento crucial da decisão de "compra" (troca de créditos).
O Decreto-Lei n.º 57/2008 (Práticas Comerciais Desleais): A prática da EDP Comercial pode ser considerada uma ação enganosa por omissão. Ao omitir uma informação substancial como a restrição a épocas específicas, levou-me, como consumidor médio, a tomar uma decisão de transação que, caso contrário, não teria tomado.
A resposta da EDP, ao enviar a "segunda via" dos termos e condições apenas após a reclamação, é a confissão de que a informação não estava clara e acessível, como a lei obriga.
III. Pedido
Face ao exposto, e por me sentir lesado e enganado, solicito o apoio da DECO para que a EDP Comercial seja instada a:
Proceder à devolução imediata dos 125€ em créditos retirados do meu saldo de benefícios. A manutenção deste código ativo, cujas condições reais de utilização me foram ocultadas, impede-me de aceder a outras ofertas do catálogo, pois o meu saldo encontra-se reduzido. Uma vez que o serviço adquirido não corresponde ao publicitado e não tenho interesse em usufruí-lo sob as restrições impostas, a única solução justa é a reposição dos créditos.
Alterar a forma como apresenta as suas ofertas na área de cliente, garantindo que TODAS as condições, limitações e exclusões estão visíveis e são de fácil acesso ANTES de o cliente tomar a decisão de trocar os seus créditos, incluindo uma ligação direta e explícita para os Termos e Condições em cada oferta.
Junto a esta reclamação os seguintes documentos como prova:
Anexo I: Screenshot da página da oferta na área de cliente EDP.
Anexo II: Cópia do email de resposta da EDP Comercial.
Anexo III: Ficheiro PDF com os Termos e Condições enviado pela EDP.
Aguardo o vosso apoio e orientação sobre os próximos passos a dar.
Com os melhores cumprimentos,
Helena Castro
