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Propaganda enganosa

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

U. S.

Para: MEO

19/10/2019

Venho por meio desta informar que fui vítima de propaganda enganosa da empresa MEO, pois o gerente comercial da MEO me ofereceu um pacote de serviços ao qual contratei de acordo com o que fui informado na propaganda ofertada por e-mail e a empresa MEO informa desconher o pacote com o valor acordado. Já efetuei reclamação formal para empresa, mas até o momento não fui atendido.A propaganda enganosa é proibida pelos Direitos do Consumidor e é considerado um crime. Se for vítima de publicidade enganosa tem o direito de reclamar à entidade responsável pela venda.Em Portugal as marcas e empresas que praticam publicidade enganosa cometem uma infracção, que está prevista no artigo 66 do Código do Consumidor, ficando sujeitos a uma multa ou uma pena de prisão de três a um ano. Este castigo pode também ser aplicado ao anunciante.Os Direitos do Consumidor impõe, para além da coima e multa, uma responsabilidade civil aos veiculadores de publicidade enganosa ou publicidade abusiva. O fornecedor é obrigado a cumprir com toda e qualquer informação publicitada.Venho por meio desta solicitar que seja honrado o que foi ofertado pelo Gestor Comercial da MEO. Desde já agradeço e fico no aguardo da resposta. Melhores cumprimentos Uilber


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