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programa certificado nº. 631/AT

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

J. D.

Para: EDP Comercial

12/05/2021

Exmos Senhores:Tal como indicado na factura cujo número já foi antes indicado do fornecedor : edp - comercial, emitida segundo o: YMLV - Processado por programa certificado nº. 631/AT o cálculo do IVA não está de todo correcto.Tal como descrito em tal factura, temos assim:Valor sujeito a IVA: Euros 202,93Vezes a taxa de IVA 23%: Euros 46,6739Tendo em conta o correcto arredondamento/aproximação às duas casas décimais utilizadas em Portugal o valor correcto a debitar é de: Euros 46,67.Podemos ver que em tal factura o débito foi de Euros 46,68Pretendo assim, ver esclarecidos os seguintes pontos:- Quais as normas legais utilizadas pela Autoridade Tributária para o corrrecto cálculo do valor do IVA- Se o YMLV - Processado por programa certificado nº. 631/AT aprovado para a facturação da empresa edp comercial, NIPC 503504564, está de acordo com essas normais legais (que me indicarão)- Para a reposição do valor cobrado em excesso (caso tal se verifique após a V/ resposta) pela edp - comercial qual o procedimento a seguir seja pela Autoridade Tributária seja por mim próprio.Ora, como mensalmente são emitidas milhões de facturas por esta entidade fornecedora, os valores cobrados aos clientes em excesso são na ordem dos milhões de euros.Com os melhores cumprimentosJoaquim Oliveira


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