Fiz uma encomenda na plataforma BOLT FOOD no dia 8 de dezembro e um dos produtos não foi entregue. Uma baguete multicereais no valor de 0,95€. Já entrei em contacto com o suporte da Bolt e fui informada de que, devido às “políticas internas”, não é possível realizar o reembolso.
Gostaria de lembrar que as políticas internas de qualquer empresa não podem sobrepor-se à legislação portuguesa. De acordo com o Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, quando um bem não é entregue no prazo devido, tenho o direito de resolver o contrato e receber o reembolso do valor pago.
Além disso, a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) assegura que, em situações de incumprimento, o consumidor tem direito à devolução do dinheiro. A recusa de reembolso com base em “políticas internas” pode ainda ser considerada prática abusiva, conforme o Decreto-Lei n.º 57/2008.
Peço, assim, que regularizem a situação e processem o reembolso no prazo máximo de 10 dias úteis. Já tentei utilizar o Livro de Reclamações e também não pude encontrar em empresa.
Aguardo uma solução rápida.
