Assunto: Recusa ilegal de reembolso Ativação do Direito de Rejeição (DL 84/2021)No dia 13/06/2026, efetuei a compra online de um aspirador através do site da Leroy Merlin, tendo feito a recolha do mesmo na loja física. No dia 17/06/2026, ao tentar utilizar o equipamento pela primeira vez, detetei uma avaria/defeito no seu funcionamento (o aparelho apresenta desconformidade com o fim a que se destina).Sendo uma compra online com recolha em loja (Click & Collect), mantém-se o regime de vendas à distância. O Sr Miguel ainda disse que eu poderia fazer queixa até mesmo na DECO.
Adicionalmente, o defeito manifestou-se nos primeiros 30 dias após a entrega do bem.Nos termos do Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, assiste-me o Direito de Rejeição, o qual me confere a liberdade de optar pela resolução imediata do contrato (com a devolução total do montante pago) ou pela substituição do produto, sem necessidade de aceitar uma reparação.A recusa da Leroy Merlin em efetuar o reembolso imediato ou a troca direta constitui uma violação clara da legislação de defesa do consumidor vigente. Exijo, por isso, a devolução do valor pago ou a entrega de um equipamento novo idêntico de imediato.
