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Problema no cancelamento do contrato

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

J. F.

Para: Medicare

28/06/2023

Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº. 45100234427.No dia 13/06/2023 fui contactado via telefone para aderir a Medicare.Na altura a proposta parecia interessante, após contactar algumas clínicas de forma a obter orçamentos cheguei a conclusão que não haveria qualquer vantagem no serviço.Após isso dia 27, tentei entrar em contato para cancelar o contrato e como a linha estava ocupada, optei pela opção de ser a medicare a entrar em contato comigo. No dia seguinte dia 28, visto que já era quase 19 horas entrei, eu em contato a informar que queria cancelar o contrato, responderam que não podia cancelar, pois os 14 dias já tinham passado e que o contrato já tinha entrado na anualidade (que na verdade não são 14, mas sim 13 pois no décimo quarto dia a linha de apoio não funciona).Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 8 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº8 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.Atenciosamente,João Freitas.


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