Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a empresa ALLZONE ONLINE S.L., responsável pelo website https://allzone.es/pt/, com sede em Espanha.
1. Factos
No dia 5 de julho de 2025, efetuei a compra de um telemóvel no website acima indicado, correspondente ao Pedido nº 251928609.
A encomenda nunca foi processada nem enviada.
No dia 24 de julho de 2025, exerci o meu direito de cancelamento e solicitei o reembolso integral do montante pago, através dos canais de contacto indicados pela empresa.
Até à presente data (12 de agosto de 2025), não recebi qualquer reembolso, nem comunicação clara sobre o prazo de devolução.
2. Fundamentação legal
A legislação europeia (Diretiva 2011/83/UE, transposta para a lei espanhola pela Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios) obriga o vendedor a reembolsar o consumidor sem demoras indevidas e no máximo 14 dias após a comunicação da desistência.
As próprias condições de venda da Allzone indicam que o reembolso deve ocorrer dentro deste prazo, acrescido apenas do tempo de processamento bancário (7–10 dias úteis).
De acordo com o artigo 110 da Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios, se o reembolso não for efetuado no prazo legal, o consumidor tem direito a receber o dobro do montante pago, acrescido de juros e eventuais indemnizações.
3. Pedido à DECO
Solicito que a DECO:
Notifique a Allzone para proceder de imediato ao reembolso integral do valor pago.
Considere a aplicação das sanções previstas na lei pelo incumprimento dos prazos.
Me informe sobre os passos subsequentes e, se necessário, me apoie no recurso às autoridades competentes de defesa do consumidor.
4. Documentos anexos
Comprovativo da compra e pagamento (fatura/recibo).
Registos de comunicação com a Allzone (pedido de cancelamento e reembolso).
Sem outro assunto, aguardo o vosso apoio e orientação.
Com os melhores cumprimentos,
Carlos Gonçalves
