Venho por este meio comunicar que, tenho um contrato com a Medicare, celebrado a 13/03/2015, liguei para o apoio ao cliente no dia 18/03/2024, para pedir a rescisão do contrato, pois em nove anos nunca utilizei os serviços. Foi-me respondido que tenho que rescindir até 30 dias antes da data do contrato, para que ele não renove automaticamente.Pedi que me enviassem o contrato, no qual reparei que nunca foi assinado por mim.Posto isto invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.Sendo assim por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.
