Venho por este meio solicitar a vossa intervenção relativamente a uma situação de grave lesão dos meus direitos de consumidor pela plataforma Viagogo, referente à encomenda.
Fui induzido em erro por publicidade enganosa através do Google, que me levou a adquirir bilhetes para o evento "CARMINHO" em Lisboa por um valor consideravelmente superior ao valor nominal (valor de face). Ao confrontar a plataforma, deparei-me com as seguintes irregularidades graves:
Crime de Especulação (DL n.º 28/84): A plataforma permite e incentiva a revenda de bilhetes com sobrepreço em território português, o que constitui um ato ilícito.
Falta de Transparência e Identificação Legal: Apesar de solicitado repetidamente, a Viagogo recusa-se a fornecer a identificação da sua entidade jurídica em Portugal (Nome, NIF e sede), impedindo-me de exercer o meu direito de reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, violando o DL n.º 7/2004.
Violação do RGPD: A plataforma recusa-se a fornecer o registo integral das nossas interações, que solicitei formalmente como prova para a minha defesa.
Inexistência de Serviço: Até à data, não recebi qualquer bilhete (digital ou físico), pelo que a transação não se concretizou.
A Viagogo respondeu com uma mensagem automática sugerindo que eu "revenda" o bilhete para recuperar o dinheiro, tentando obrigar-me a participar numa atividade que é ilegal em Portugal. Recuso terminantemente ser cúmplice de especulação e exijo o reembolso total e imediato dos valores pagos.
Agradeço antecipadamente a vossa ajuda para mediar este conflito e forçar a plataforma a cumprir a legislação portuguesa em vigor.
