Reclamação contra a Meta Platforms Ireland Limited – Práticas Comerciais Desleais, Publicidade Enganosa e Incumprimento de Compromisso Comercial
1. Identificação das Partes
Reclamante: Nelson Filipe Rodrigues da Silva
Página/Canal: Golden Lusitania
Entidade Reclamada: Meta Platforms Ireland Limited (Facebook)
2. Descrição dos Factos e Cronologia da Manipulação de Texto
No âmbito da gestão da página "Golden Lusitania", fui recetor de uma campanha promocional promovida pela Meta designada por "Desafio para aderir à monetização de conteúdos", válida para o período de 19 de junho a 17 de julho.
A referida campanha apresentava uma proposta direta e vinculativa: "Alcança 300 000 visualizações em conteúdos que publicas para ganhar o teu convite."
Cumprimento Excedido: No período estipulado, os conteúdos originais produzidos por mim alcançaram o total de 1 068 183 visualizações — ultrapassando em mais do triplo a meta exigida.
Incumprimento do Prazo Prometido: A plataforma comprometeu-se no painel a rever a conta e dar resposta "Before the end of August" (antes do fim de agosto). Esse prazo expirou sem qualquer comunicação.
Inexistência de Suporte Humano: Ao tentar contactar o suporte, deparei-me com uma barreira de robôs. A própria ferramenta de Inteligência Artificial da Meta (Meta AI) informou repetidamente no chat que a conta estava em conformidade e que as notificações de recusa deveriam ser um "erro do painel".
A Sucessão Indevida de Alterações de Versão no Painel (Má-Fé Evidente):
A Meta alterou a narrativa no painel de controlo três vezes consecutivas, sem nunca fundamentar a decisão:
Primeira Versão (Durante a espera): Reconhecia que o objetivo tinha sido atingido ("Atingiste o objetivo!") e prometia revisão até ao fim de agosto.
Segunda Versão (Após o prazo): Alteraram subitamente para "Não ganhaste um convite. Infelizmente, não cumpriste o requisito da política como parte do desafio...", omitindo o facto de eu ter cumprido e triplicado as visualizações pedidas.
Terceira Versão (Atualização recente): Alteraram novamente a redação para "Não recebeste um convite desta vez. Atingiste o teu objetivo de visualizações, mas os teus conteúdos não cumpriram as nossas Políticas...", admitindo finalmente que a meta foi atingida, mas remetendo para conceitos vagos de "originalidade" sem identificar uma única publicação infratora.
3. Da Ilícitude e Enquadramento Legal
A conduta da Meta Platforms configura uma violação grave da legislação de defesa do consumidor em Portugal e na União Europeia:
Prática Comercial Enganosa (Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro / Diretiva 2005/29/CE): A promessa de atribuição de um convite mediante um resultado quantificável funcionou como um engodo para induzir a produção de tráfego massivo a título gratuito. A alteração sucessiva das versões no painel demonstra uma tentativa de encobrir o incumprimento contratual.
Atuação em Má-Fé e Abuso de Direito (Artigos 227.º e 334.º do Código Civil): A plataforma lucra com a retenção de utilizadores e publicidade gerada por mais de 1 milhão de visualizações, descartando o criador com base em cláusulas genéricas sem direito a contestação.
Violação do Regulamento dos Serviços Digitais da UE (DSA - Digital Services Act): Incumprimento dos deveres de transparência na moderação/monetização, recusa de fundamentação específica e ausência de canal humano para resolução de litígios.
4. Pretensão do Reclamante
Solicito a intervenção da DECO PROTESTE junto da Meta para:
A revisão manual por intervenção humana do processo de elegibilidade da página "Golden Lusitania".
O envio de uma fundamentação técnica e detalhada especificando que conteúdos violam alegadamente as políticas, caso mantenham a recusa.
O cumprimento integral do compromisso assumido no "Desafio de Monetização", com a atribuição do convite prometido.
