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Prática Comercial Abusiva, Publicidade Enganosa e Violação de Termos

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

D. S.

Para: Betano.pt

12/04/2026

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a operadora Betano.pt devido a uma sucessão de erros internos, má-fé no atendimento e incumprimento de ofertas publicitárias. Do Atraso Injustificado: Realizei o meu registo e o envio de toda a documentação legal (ID e IBAN) no dia 01/04/2026. Apesar de os documentos terem sido validados, a minha conta foi retida para uma "análise interna" que durou 9 dias. Durante este período, estive totalmente impedido de aceder à plataforma e de usufruir de qualquer serviço. Da Notificação de Ativação: No dia 10/04/2026, às 10:37, recebi uma notificação oficial da Betano (conforme prova em anexo) informando que a verificação fora concluída com sucesso e que poderia "agora usufruir de todos os serviços". Da Obstrução do Bónus (Publicidade Enganosa): Ao tentar ativar a oferta de boas-vindas de 200 Free Spins (motivo principal do meu registo), o sistema barrou a operação. Em contacto com o suporte (Margarida C.), foi-me indicado que o bónus "expirou" por terem passado 72h desde o registo inicial (01/04). Da Ilegalidade do Argumento: É um princípio básico do Direito que um prazo de caducidade não pode correr contra quem está impedido de exercer o seu direito por facto imputável à outra parte. Se a Betano bloqueou a minha conta até ao dia 10/04, é tecnicamente e legalmente impossível exigir que eu tivesse ativado um bónus nas 72h posteriores ao dia 01/04. Da Má-Fé: A operadora admite o erro técnico interno (conforme registo de chat), mas recusa-se a proceder à atribuição manual do bónus, tentando forçar-me a aceitar outras ofertas que exigem depósito pecuniário, configurando uma prática de "venda agressiva" e publicidade enganosa. Pedidos: Face ao exposto, e perante as provas documentais anexas (notificação de ativação tardia e recusa do suporte), exijo: A atribuição manual imediata das 200 Free Spins de registo; O cumprimento integral da oferta publicitada sem qualquer restrição adicional, uma vez que a minha conduta foi irrepreensível e o atraso foi da inteira responsabilidade da Kaizen Gaming. Caso a situação não seja resolvida em 48h, esta queixa será escalada com pedido de auditoria à licença da operadora junto do SRIJ, por violação sistemática dos direitos do consumidor e das regras de transparência no jogo online em Portugal. meu nome de ultilizador:davims08


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