Exmos. Senhores da DECO Proteste e eDreams Portugal,
Apresento reclamação contra a eDreams devido à cobrança não autorizada de 89,99€ no meu cartão bancário, referente à subscrição anual do serviço "eDreams Prime".
No passado dia 4 de maio, realizei a compra de uma passagem aérea e hospedagem no site da eDreams. Sem o meu consentimento explícito, destacado ou informado de forma clara, a empresa ativou um "período experimental gratuito de 14 dias" associado à minha compra (tática de venda negativa / dark patterns). Terminado este período, foi-me debitado o valor total de 89,99€.
Ao contactar a vossa linha de apoio ao cliente, a atendente recusou o reembolso total alegando que "o mercado português não permite reembolsos". Como alternativa, propôs um reembolso parcial (50% em voucher e 50€ em dinheiro), que rejeitei de imediato.
Esta prática viola os direitos do consumidor nos seguintes pontos:
1. Falta de Consentimento Expresso: Conforme estipulado no Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, opções pré-assinaladas ou subscrições automáticas geradas a partir de outra compra sem aceitação clara do preço são ilegais e constituem práticas comerciais desleais.
2. Direito de Livre Resolução: Sendo um contrato celebrado online, o prazo legal de 14 dias para o arrependimento e reembolso monetário integral conta a partir do momento em que a cobrança efetiva é realizada, e não do início de um período experimental do qual o consumidor não foi devidamente alertado.
Face ao exposto e com o suporte público das ações que a DECO tem movido contra esta entidade por estes mesmos abusos, exijo:
O cancelamento imediato e definitivo da conta Prime. O reembolso integral dos 89,99€ na conta bancária original, recusando vouchers ou indemnizações parciais.
Melhores cumprimentos,
Fabio Rangel
