Penhora

NIF: 131962962Exmos. Senhores,Após ter sido interpelado(a) para proceder ao pagamento de uma divida da Autoridade Tributaria que inicialmente era de 2,330.00€ divida essa que é sobre as mais valias de um imovel que foi entregue ao banco num processo de insolvência. Tudo tenho feito para que a Justiça funcione pois quem teria que pagar as mais valias era a massa insolvente, escrevi ao Sr. Presidente da Republica, Provedoria, Director das Finanças de Evora e de Lisboa e este mês fui contactado porque ia ter uma penhora........Na realidade já tenho uma penhora da empresa Cofidis porque após o processo de insolvência que durou 10 anos não obtive perdao e fiquei com dividas. Será possível que neste PAÍS não temos direitos? Não existe Leis? Não temos Justiça? os que respondem empurram de uns para outros............ e nada é feito.Com os melhores cumprimentos,Antonio Mendes

Exmos.(as) Senhores(as),A autoridade tributária e aduaneira está sujeita a um principio de confidencialidade estrita relativamente a dados pessoais e aos processos em que intervém. É assim de extrema importância apenas conceder o acesso a informação protegida a quem legitimamente tem esse direito. Como tal foram criadas funcionalidades de reclamação próprias através do ebalcãoortal das finanças ou serviços de atendimento presencial por marcação.A reclamante pode, portanto, dirigir-nos diretamente esta queixa, uma vez que através do site que nos enviam não é possível confirmar a identidade da peticionária.Com os melhores cumprimentos,Rui DominguesAlfândega Aeroporto Lisboa - Delegação das Encomendas PostaisAv. Marechal Gomes da Costa, nº 13 - 1849-001 LisboaGeral: (+351) 213 948 120 - Fax: (+351) 218 371 433CAT - Centro de atendimento telefónico - (+351) 217 206 707E-mail: aalisboa-ep@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt[Autoridade Tributária e Aduaneira]

Este tipo de assunto ja foi falado no ebalcão e no atendimento presencial, bem como por carta registada.Acontece que a situação não é verificada e resolvida e a divida continua.