No dia 13 de abril de 2026 recebi uma encomenda efetuada através do website português da Beliani Portugal.
No dia 20 de abril de 2026 exerci o meu direito de livre resolução/devolução dentro do prazo legal de 14 dias previsto na legislação aplicável ao consumidor.
No dia 21 de abril de 2026 fui contactado pela empresa para envio de fotografias/documentação necessária ao processo de recolha/devolução.
As fotografias solicitadas foram enviadas por mim no dia 12 de maio de 2026, uma vez que não tive oportunidade de as enviar mais cedo.
Posteriormente, a empresa informou que pretendia aplicar uma penalização alegando que teria sido ultrapassado um prazo de 14 dias para envio dessas fotografias.
Contudo, a cláusula invocada pela empresa não consta da versão portuguesa dos Termos e Condições disponibilizados no momento da compra nem dos links enviados ao longo do processo de apoio ao cliente.
Durante todo o processo, os links enviados pela Beliani remetiam sempre para os Termos e Condições em português. Apenas após a minha contestação passou a ser apresentado um excerto em inglês contendo essa referência aos 14 dias para envio das fotografias.
Considero esta situação contrária aos princípios de transparência e informação ao consumidor, uma vez que:
a informação contratual deve ser clara, acessível e disponibilizada em língua compreensível ao consumidor;
cláusulas que limitem direitos ou imponham penalizações devem ser comunicadas de forma transparente;
divergências entre versões linguísticas dos termos contratuais não podem prejudicar o consumidor.
O meu pedido de devolução foi efetuado dentro do prazo legal. A penalização pretendida baseia-se numa cláusula que não constava da versão portuguesa dos Termos e Condições aplicáveis à compra realizada.
Adicionalmente, apesar de a empresa operar através de um website português direcionado ao mercado português, não foi possível encontrar a entidade no Livro de Reclamações Eletrónico português, o que dificultou a apresentação formal da reclamação.
Solicito assim:
a continuação do processo de devolução sem aplicação de qualquer penalização;
a confirmação escrita de que serão aplicadas as condições apresentadas em português no momento da compra;
a correção e harmonização das versões linguísticas dos Termos e Condições disponibilizados aos consumidores portugueses.
