back

Pedido de rescisão definitiva do contrato ao abrigo do Artigo 437.º do Código Civil

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

W. H.

Para: CEAC - PPT4U Professional Personal Teacher

25/10/2026

A CEAC apresenta-se publicamente como uma entidade que facilita o acesso ao conhecimento e ao desenvolvimento dos cidadãos em Portugal. Contudo, no momento em que as circunstâncias da vida mudam drasticamente por motivos de força maior, a empresa demonstra que a sua única prioridade é o lucro financeiro, exigindo pagamentos coercivos e passando de forma desumana por cima das necessidades básicas de subsistência do aluno e da sua família. Apresento reclamação formal contra a PPT4U, Lda. (CEAC Portugal) devido à recusa de rescisão do Contrato por motivos de força maior, ao abrigo do Artigo 437.º do Código Civil Português. A empresa alega que a minha situação não é uma "circunstância nova" por eu já estar de baixa em fevereiro de 2026, demonstrando uma profunda má-fé, frieza corporativa e total desprezo pela dignidade humana e pela evolução clínica. É inacreditável e inadmissível que uma empresa, passando por cima dos direitos fundamentais estabelecidos na lei portuguesa, prefira o lucro financeiro e o dinheiro a qualquer custo por cima da saúde, da integridade física e da subsistência das pessoas. Quando assinei o contrato em 25/02/2026, encontrava-me numa baixa inicial por ciatalgia, mantendo a legítima expectativa de recuperar. O agravamento severo e superveniente da patologia ocorreu meses depois da matrícula, sendo clinicamente impossível prevê-lo: 1. A 13/05/2026, o neurocirurgião Dr. Marcel Sincari atestou que o aumento drástico da dor me obrigava a caminhar com BENGALA, propondo infiltração sacroilíaca como passo pré-cirúrgico. 2. A 08/07/2026, o psiquiatra Dr. Simões De Carvalho diagnosticou uma SEVERA PERTURBAÇÃO DE ADAPTAÇÃO e alteração do humor decorrente do sofrimento físico crónico, cuja medicação diária anula a minha capacidade de concentração para estudar. Hoje, em outubro de 2026, completei UM ANO COMPLETO DE BAIXA MÉDICA ininterrupta. Por falta de vagas no SNS e total ausência de rendimentos, aguardo tratamento. É fisicamente impossível permanecer de pé ou sentado para estudar ou exercer. A própria CEAC reconheceu o meu impedimento em abril de 2026 ao propor-me 'pausar' o curso. Exigir o pagamento de €86 — ou ameaçar cobrar mais de €1300 pelo curso completo — a um cidadão incapacitado e sem recursos constitui um gritante ABUSO DE DIREITO (Artigo 334.º do Código Civil) e viola brutalmente o princípio da Boa Fé. Mantenho o pedido de rescisão definitiva por alteración anormal das circunstâncias (Artigo 437.º do Código Civil) e recuso o pagamento de qualquer valor sob coação. Atenciosamente Wilmar Arbey Herrera Pelaez NIF 312032072

Mensagens (1)

CEAC - PPT4U Professional Personal Teacher

Para: W. H.

26/10/2026

Exmos. Senhores, Sobre a reclamação infra agradecemos publicação da resposta enviada directamente ao reclamante: __________________________ Resposta Departamento Administrativo pagamentos@ceac.pt sent: 22 de October 15:15, read: 22 de October 15:17 To: arbeyherrera01@gmail.com Estimado Wilmar Arbey Herrera Pelaez, Acusamos recepção da sua carta, com data de 06/Outubro/2026, recepcionada em 07/Outubro/2026. Depois de analisado o respectivo conteúdo, verificamos quejá se encontrava de baixa médica aquando da celebração do contrato, pelo que tal situação não constitui uma circunstância nova no relacionamento contratual com a CEAC/PPT4U, que se iniciou em 25/Fevereiro/2026, data da celebração do contrato de matrícula numerado N11983. Deste modo, não estão justificados os pressupostos para uma alteração das circunstâncias, mantendo-se o contrato celebrado entre as partes válido e em vigor. Neste sentido, o prazo da livre resolução terminou no dia 27/03/2026, pelo que se encontra em mora, devendo proceder com o pagamento das prestações vencidas e não pagas: Setembro e Outubro/2026, mensalidades não pagas pelo motivo ADC inactiva, transmitido pelo seu banco. Para regularização dos valores em aberto, podeutilizar as seguintes opções: Pagamento por entidade21098, referência516 738 792, valor €86,00; ou Transferência para o IBANPT50 0018 000346425047020 97 em nome dePPT4U - Professional Personal Teacher, Lda. Relembramos que, subsistindo a situação de incumprimento, aplica-se o que está definido no contrato de matrícula que assinou. Para qualquer esclarecimento adicional, estamos ao seu dispor todos os dias úteis, das09:00h às 22:00h, por correio electrónico ou através do telefone210 997 834(chamada para a rede fixa nacional). __________________________ Ao dispor. Cumprimentos. LUIS BONÉ CEO +351 210 997 834 +351 933 593 962 www.ceac.pt Siga-nos nas nossas Redes Sociais AVISO DE CONFIDENCIALIDADE Esta mensagem e quaisquer documentos anexos seus podem conter informação confidencial sujeita a sigilo profissional para uso exclusivo do(s) seu(s) destinatário(s). Cabe ao destinatário assegurar a verificação da existência de vírus ou erros, uma vez que a informação contida pode ser intercetada ou corrompida. Se não for o destinatário, não deverá usar, distribuir ou copiar este e-mail, devendo proceder à sua eliminação e informar o emissor. É estritamente proibido o uso, a distribuição, cópia ou qualquer forma de disseminação não autorizada do conteúdo desta mensagem. CONFIDENTIALITY INFORMATION This message, as well as any attachments to it, may contain confidential information for exclusive use of the intended recipients. The recipients are responsible for the verification of the existence of viruses or errors, since the information transmitted could have been intercepted or in any way corrupted. If you´re not the intended recipient, you cannot use, distribute or copy this message, and you should destroy it and inform the originator of it. It´s strictly prohibited the use, distribution copy or any other form of unauthorized dissemination of this message´s content.

Assistência solicitada

Precisa de ajuda?

Pode falar com um jurista. Para obter ajuda personalizada, contacte o serviço de informação

Contacte-nos

Os nossos juristas estão disponíveis nos dias úteis, das 9h às 18h.