Pedido de reembolso em dobro - Incumprimento do Art.º 12.º do DL 24/2014

Incumprimento do prazo legal de reembolso (Art. 12.º DL 24/2014) - Pedido de devolução em dobro Texto da Reclamação: "Exmos. Srs., Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a plataforma Temu (WhaleCo Technology Limited) por incumprimento do prazo legal de reembolso, conforme previsto no Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Os factos são comprovados pelos documentos em anexo: A encomenda foi cancelada e o pagamento efetuado no dia 24/03/2026 às 10:21. O prazo legal de 14 dias para o reembolso terminou, portanto, no dia 07/04/2026 às 10:21. O reembolso do valor original (16,74€) apenas deu entrada na minha conta no dia 08/04/2026 às 09:04, ou seja, com um atraso de 22 horas e 43 minutos após o limite legal. De acordo com o n.º 6 do Artigo 12.º do DL n.º 24/2014, o fornecedor de bens que não cumpra o prazo de reembolso é obrigado a devolver o valor em DOBRO. Uma vez que apenas recebi o valor simples (16,74€), exijo o pagamento imediato do valor remanescente de 16,74€ a título de indemnização legal pelo atraso verificado. Com os melhores cumprimentos Angelo Manuel Marques Ferreira

Exmo.(a) Senhor(a), Esta carta é uma resposta à preocupação do consumidor referente ao Código de Referência: e ao Caso Número: 14795570. Compreendemos a questão do reembolso reportada em relação ao pedido mencionado. Gostaríamos de assegurar que o departamento competente está atualmente a tratar deste assunto. Pedimos a gentileza de acompanhar as comunicações do referido departamento para eventuais atualizações. Agradecemos pela sua compreensão. Caso haja alguma dúvida adicional, não hesite em contactar-nos novamente. Atenciosamente, Equipe Jurídica da Temu The original message

Exmos. Senhores, Conforme comprovativos em anexo, o pagamento foi efetuado a 24 de março e a devolução apenas deu entrada na minha conta a 8 de abril, ou seja, após o prazo legal de 14 dias (que terminou a 7 de abril). O Artigo 12.º, n.º 6 do Decreto-Lei n.º 24/2014 é inequívoco: o reembolso fora do prazo obriga ao pagamento em dobro. Tendo vocês devolvido apenas o valor simples (16,74€), exijo agora o pagamento imediato da penalidade legal no valor de 16,74€ adicionais, perfazendo o total em dobro previsto na lei. Não aceitarei justificações sobre o tempo de processamento bancário, uma vez que a lei foca-se na data em que o valor fica disponível para o consumidor. Aguardo o pagamento num prazo de 48 horas antes de formalizar a queixa junto da ASAE