Exmos. Senhores,
Sou assinante da DECO PROteste e solicito apoio jurídico relativamente ao conflito que mantenho com a Verisure, devido à renovação automática do contrato, à recusa de cancelamento e à continuação das cobranças.
O contrato foi celebrado há cerca de três anos, no contexto da contratação de um crédito à habitação junto do Banco BPI. Considero que não me foram prestadas informações claras e adequadas sobre as condições da renovação automática, o prazo para a impedir e as consequências de não o fazer.
Em setembro de 2026, quando tomei conhecimento efetivo da renovação, manifestei de imediato a minha vontade de cancelar o serviço. A Verisure recusou o cancelamento, alegando que apenas poderei terminar o contrato em setembro de 2027. A resposta do gestor comercial limita-se a invocar uma cláusula contratual, sem responder aos fundamentos da minha contestação.
Invoco, para apreciação jurídica, o artigo 8.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, relativo ao dever de informação clara, objetiva e adequada sobre a duração dos contratos e, nos contratos de renovação automática, sobre as condições de denúncia ou não renovação e respetivas consequências. Invoco ainda os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, relativos à comunicação adequada das cláusulas contratuais gerais e ao dever de informação, bem como o artigo 8.º do mesmo diploma, quanto às consequências legalmente previstas para determinadas situações de falta de comunicação ou de informação. Solicito que seja avaliada a aplicação destas normas ao meu caso.
Acresce que apenas em 30/09/2026 tomei conhecimento, através do aviso de débito direto, de que a mensalidade era de €43,05. A proposta de desconto de €5,00 que me foi apresentada não identificava claramente o valor efetivo da mensalidade nem esclarecia que, após o desconto, pagaria €38,05.
Apesar de ter contestado a renovação e solicitado o cancelamento, continuo a receber cobranças e mensagens de cobrança.
Já apresentei reclamação por email ao gestor comercial e no site da Verisure, bem como no Livro de Reclamações. Vou também enviar uma carta formal por correio registado com aviso de receção.
Não aceito a renovação automática nem a imposição de permanência até setembro de 2027. Solicito à DECO PROteste a análise da validade e eficácia da renovação nas circunstâncias descritas, a apreciação dos deveres de informação aplicáveis e orientação sobre a contestação das cobranças em curso.
Pretendo obter o cancelamento do serviço sem penalizações decorrentes da renovação contestada, salvaguardando os meus direitos enquanto consumidora.
Disponibilizo o contrato, a proposta comercial, a resposta do gestor, os avisos de débito, as mensagens de cobrança e os comprovativos das reclamações apresentadas.
Com os melhores cumprimentos,
