Exma. Equipa do Departamento Jurídico da DECO,
Venho por este meio expor uma situação de manifesta desproteção do consumidor e publicidade enganosa, solicitando o vosso apoio e intervenção junto das entidades Logitravel Portugal e Europ Assistance.
Enquadramento dos Factos:
No mês de fevereiro de 2026, adquiri através da agência de viagens Logitravel um pacote de férias (Voo + Hotel + Transferes) para 3 pessoas, no valor total de 1.614,00 € (Localizador: 1244149795). No momento da compra, fiz questão de incluir o produto comercializado pela agência denominado "Seguro de Anulação 40 motivos" (Apólice Coletiva Europ Assistance n.º LGPTCAN40-IB1800271PTCA15LG), de forma a salvaguardar qualquer imprevisto.
Por motivos de força maior de cariz académico e governamental, vi-me obrigado a solicitar o cancelamento parcial da viagem para a minha filha, a passageira Diana Miranda. Devido à introdução de um novo modelo público de correção de exames nacionais em Portugal, registaram-se falhas sistémicas graves na avaliação por parte do Ministério da Educação. Para mitigar o erro, a tutela criou, de forma inédita e extraordinária, uma época especial de exames em setembro. A minha filha foi formalmente convocada e obrigada a comparecer para realizar a prova de acesso ao Ensino Superior, coincidindo exatamente com as datas das férias em família. Saliento que, à data da compra da viagem, este calendário letivo especial sequer existia ou era passível de previsão.
O Litígio:
A Posição da Seguradora (Europ Assistance): Abri o sinistro no portal da seguradora (Ref. Claim: E26T2920914), anexando todos os comprovativos oficiais de convocatória emitidos pela escola. No entanto, o pedido de reembolso foi liminarmente negado. A seguradora alega, numa interpretação estrita e de má-fé contratual, que a apólice apenas cobre "exames de oposições oficiais" (concursos públicos de emprego no Estado) e exclui exames académicos comuns.
A Posição da Agência (Logitravel): Ao reportar a situação à Logitravel, a agência enviou uma resposta de encerramento do processo, afirmando que "não tem qualquer poder de decisão ou intervenção sobre os critérios aplicados pela seguradora", recusando-se a mediar o conflito.
Fundamentos da Reclamação:
Contesto veementemente a decisão da seguradora. Um Exame Nacional de acesso à faculdade, gerido por um organismo do Estado e de comparência obrigatória por lei, não é um mero teste escolar. Configura, para todos os efeitos legais, uma Convocatória Oficial de um Organismo Público por Força Maior.
Adicionalmente, ao venderem um produto intitulado "Anulação 40 motivos", tanto a Logitravel como a Europ Assistance induzem o consumidor em erro, gerando a legítima expectativa de proteção face a atos oficiais imprevistos do Estado. A postura da agência de se descartar de qualquer responsabilidade pós-venda viola o dever de assistência ao cliente.
Face ao exposto, e encontrando-me numa situação de claro prejuízo financeiro apesar de ter agido com total previdência, solicito a vossa prestimosa intervenção jurídica junto destas entidades para que o processo seja reavaliado e o respetivo reembolso seja efetuado.
Disponibilizo, em anexo, toda a documentação comprobatória (Certificado de seguro, faturas da Logitravel, comprovativo do exame oficial e o print de rejeição da seguradora).
Fico à vossa total disposição para prestar esclarecimentos adicionais.
Melhores cumprimentos,
Vítor Miranda
910531916
